I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/05/2021. ... ()
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1 - Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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