1 - STJ Processual civil. Tributário. Arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Ausência de violação e legalidade da aplicação de multa. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Distribuição de lucros ou dividendos de período-base não encerrado. Correção monetária. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Atualização monetária da base de cálculo do imposto. CTN, art. 43, I e CTN, art. 97, § 2º.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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