1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Embargos de declaração com o fito de prequestionamento. Multa arbitrada com base no CPC, art. 538. Impossibilidade.

«1 - A sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam presentes nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido, formulado na exordial, de inversão do ônus da prova. Dessa decisão, não houve interposição de recurso vindicando a cassação da sentença, para oportuno e regular exame dos contratos de cessão de direitos. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão colegiada ora embargada deliberou, como reconhece a própria embargante, em vista das circunstâncias da causa, por fixar, por equidade, os honorários da presente causa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... (Continua)

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5 - STJ agravo interno. Processual civil. Pretensão de reexame de pedido indeferido, sob o manto da preclusão temporal. Inviabilidade. Tese de necessidade de intimação da embargada para evitar ocorrência de nulidade, em caso de acolhimento do recurso. Rejeição dos aclaratórios. Perda do objeto.

1 - A decisão monocrática não conheceu do pedido, salientando que: a) já havia sido apreciado e indeferido o pedido às fls. 3.560-3.561; b) com o voto de integrante do Colegiado aderindo àquele que fora apresentado pelo Relator para rejeitar os aclaratórios, bastava mais um voto para perfazer a maioria, mantendo o acórdão embargado, que foi unânime; c) como dito na decisão que o ora agravante deixou precluir, com o prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, caso se vislumbrasse a possibilidade de acolhimento do recurso e consequente prejuízo para a embargada, poderia ser suscitada a questão de renovação do julgamento do recurso, de modo a propiciar a regular abertura de vista para a parte recorrida. ... (Continua)

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6 - STJ reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Por um lado, o embargante, na fase de cumprimento de sentença, promoveu a extemporânea juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00. Por outro lado, na exordial ou mesmo nas decisões prolatadas na fase de conhecimento, não havia sequer menção a nomes desses alegados cedentes, ou a algo que pudesse especificar/abranger esses supostos créditos cedidos de titularidade de terceiros. ... (Continua)

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7 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, a saber, para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. ... (Continua)

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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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