1 - STJ Penal. Processo penal. Agente condenado pelo crime de latrocínio tentado. Tribunal de Justiça, diante dos elementos fático-probatórios, reconhece a cooperação dolosamente diversa. CP, art. 29, § 2º. Desclassificação para o crime de roubo, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, com aumento da pena em metade, em face da previsibilidade do resultado mais grave, decorrente do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Possibilidade. Existência de desvio subjetivo de um dos concorrentes. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.

«1 - O resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no CP, CP, art. 157, § 3º, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.violaçãodoart. 489 docpc. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

1 - Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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