1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos – CCB/2002, art. 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022)». ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência. Omissão verificada. Novo grau. Majoração dos honorários advocatícios devida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

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