1 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade .

1 - Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, «O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de análise por esta corte de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Alegada constitucionalidade do Decreto 9.246/2017. Ausência de prequestionamento da matéria. Indulto previsto no Decreto 9.370/2018. Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade. Extensão do benefício à pena de multa. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Suscitada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantem-se o não conhecimento do apelo nobre no tocante à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a agravante, em suas razões recursais, não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, pois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. ... (Continua)

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