1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de desapropriação. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Levantamento de 80% do depósito. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Quantia depositada inicialmente acrescida do depósito complementar.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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