1 - TJRJDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a concessionária ré a abster-se de suspender o fornecimento de energia ou, em caso de interrupção, restabelecer o serviço mediante refaturamento das contas pela média de consumo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exige o CPC, art. 300.
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2 - TJRJAPELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.
Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Ricardo Fernandes Lima Wehrs em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do V Juizado Violência Doméstica da Capital que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, parágrafo 13, do CP e 01 (um) mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69 e estabeleceu o regime aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 pelos danos morais causados à vítima (Sentença integrada pela Decisão proferida após o oferecimento de ED pelo MP - indexes 309 e 388). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição do apelante, ao argumento de que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, pede seja a pena relativa ao crime de lesão corporal fixada no mínimo legal, com a exclusão da circunstância judicial desfavorável, com concessão de sursis. Por fim, pretende, ainda, o afastamento da Indenização por danos morais e formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 420).
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3 - TJRJAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. CONTRIBUINTE FINAL DO IMPOSTO.
1.
Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo da contribuinte e manteve a sentença que denegou a ordem no Mandado de Segurança que pretendia afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS ¿ DIFAL nos exercícios até de 2022.
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