1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.048/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Base de cálculo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inclusão. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Precedente citado: Acórdão/STF Tema 69/STF. Lei 12.546/2011. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.048/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Base de cálculo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inclusão. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Precedente citado: Acórdão/STF Tema 69/STF. Lei 12.546/2011. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.048/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Possibilidade. Desprovimento do recurso extraordinário. Medida Provisória 540/2011. CF/88, art. 155, § 6º. CF/88, art. 195, § 13. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STF - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b», se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.» ... (Continua)

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