1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 821/STJ (tema cancelado). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso.» )

«Tema 821/STJ - Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
Tema cancelado: - (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso.»)» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote