1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material e contradição inexistência. Omissão. Ocorrência. Insurgência quanto aos termos da fixação de honorários recursais diante da parcial procedência da apelação. Verba honorária fixada anteriormente majorada. Redação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1 - Na hipótese em análise, o recorrente aponta contradição e erro material no acórdão embargado no que diz respeito à indicada ausência de prequestionamento de parte da insurgência recursal. Ocorre que, quanto ao ponto, não há falar em mencionados vícios, vez que o acórdão embargado foi preciso e suficientemente claro quanto à ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da perda de uma chance. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Dano material. Juros de mora. Citação. Danos contratuais. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o particular ora agravado ajuizou ação indenizatória em face da concessionária agravante em razão de prejuízos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio. A propósito, a parte agravante assevera que houve negativa de prestação jurisdicional acerca de fato circunstancial importante ao correto julgamento da lide, qual seja: a interrupção ocorreu em razão de serviços emergenciais para reparo da rede elétrica. ... (Continua)

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4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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