1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Honorários advocatícios. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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5 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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