1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reestruturação de carreira. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pretendendo a extinção da Execução de sentença, que concedeu o pagamento de diferenças de 3,17 % aos seus servidores. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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3 - STJ Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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