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Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados
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"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... ()
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Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. ... ()
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Apelo do Réu. ... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Juros excessivos - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Seguro prestamista - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro e afastar a redução dos juros remuneratórios - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... ()
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Recursos improvidos
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()
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Decisão que negou a justiça gratuita em recurso de apelação. Inconformismo do apelante. Não conhecimento. A decisão agravada foi publicada no dia 22/02/2024. O agravo interno interposto em 18/07/2024. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Intempestividade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO
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SEGURO.Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de afastar a cobrança do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança indevida, tendo em vista que não há prova da efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA. ... ()
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas bancárias, seguro prestamista e IOF elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autor se olvida de computar os encargos contratuais, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria e inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie o que preceitua a súmula 566, do E. STJ - Seguro de proteção financeira - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tema Repetitivo 972, do STJ - Repetição do indébito - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC - Juros moratórios convencionados no contrato - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de indenização c/c inexistência de débito, consubstanciada na cessão do crédito e na falta de notificação da requerente.
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pretensão inicial destinada à declaração de inexistência de débitos em relação a Fiat Uno Mille Economy, Ano 2010, Placa ERZ1303, Renavam 00231565534, de modo a excluir o seu nome como proprietário do bem, desobrigando-o de qualquer ônus, bem como excluir seu nome no CADIN ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, com a devida compensação pelos prejuízos suportados - impossibilidade - autor que não conseguiu ilidir a legalidade, legitimidade e veracidade de documento que atestou a compra e venda do automóvel entre as partes, com firma reconhecida pelo Tabelionato de Notas - mostra-se plausível concluir dos autos que não ocorreu, na realidade, comunicação da transferência de titularidade do veículo - cobrança de eventuais débitos administrativos ou fiscais que se mostram válidas e eficazes - sentença de improcedência mantida. apelo do demandante não provido... ()
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Desenvolvimento de aplicativo para celular. Inadimplemento atribuído à empresa, contratada. Demandas contrapostas. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)
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Contratação dos serviços que abrangiam a montagem, balanceamento e alinhamento. Deixou o veículo na oficina e, ao retornar, encontrou o seu carro desmontado, sendo informado de que era necessário a troca do pivô, bandeja e algumas buchas. Recusou-se à troca. Na sequência, a ré informou que algumas peças haviam se quebrado quando da desmontagem e o valor desse serviço extra ficaria em R$ 2.100,00, tendo o autor novamente informado de que não possuía a quantia solicitada. Após várias tentativas, pagou a quantia de R$ 778,00 para ter seu veículo funcionando novamente e sem a troca dos pneus. Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro da quantia que lhe fora cobrada em excesso e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem, condenando a ré a restituir ao recorrente a quantia de R$ 778,00, em dobro. Danos morais rejeitados. Inconformismo do consumidor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Perda do tempo útil do consumidor não caracterizada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. O empréstimo contraído há anos, cumulado com o efetivo uso do cartão de crédito RMC, comprovam que inexiste nulidade na celebração do negócio jurídico. Ademais, tratando-se de livre manifestação entre as partes, tendo o demandado demonstrado os termos contratuais com clareza, entendo que os descontos realizados na conta da demandante se encontram em consonância com o contratado, de sorte que o negócio jurídico não merece reparo.Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência parcial na origem - Recurso da autora pleiteando a condenação em danos morais - Acolhimento - Reconhecimento de danos morais - Ilicitude dos descontos - Comprometimento da subsistência da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Sucumbência modificada - Ré arcará com a integralidade das custas e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
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Fornecimento de tratamento oncológico com utilização de medicamentos para neoplasia maligna já padronizado no SUS - Tema 1234 do STF - Aplicabilidade aos autos - Sentença proferida após 17/04/2023 - Deslocamento dos autos para a Justiça Federal com fundamento no Tema 793/STF - Responsabilidade da União pelo custeio - Necessidade de integração da União no polo passivo da demanda - Sentença reformada - Recurso de apelação provido
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Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica - Irresignação de ambas as partes - Recurso do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Recurso do autor - Danos morais - Caso concreto - Não obstante o longo prazo decorrido desde o início dos descontos indevidos, na hipótese, o valor descontado mensalmente não se mostra diminuto, gerando prejuízo ao autor em verba alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização mantida em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta Câmara - Sentença mantida. ... ()
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Ação anulatória de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Defeito do serviço. A autora recebeu e-mail da ré acerca da cessão dos direitos creditórios, bem como boleto para pagamento em anexo, e acabou sendo vítima de um golpe. Observou-se que o e-mail supostamente fraudado tinha o mesmo remetente do e-mail verdadeiro da ré. Importante destacar que, o golpe somente ocorreu porque a autora seguiu as orientações da ré e que lhes foram passadas no e-mail. Esse fato deu início à fraude - nexo. Observa-se, de maneira inequívoca, que o fraudador teve acesso ao sistema da ré. Ou seja, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. Nem se diga que houve desídia da autora na verificação do boleto. O boleto foi recebido via e-mail da própria ré. Embora realmente houvesse algumas incongruências entre o boleto pago e o comprovante de pagamento (fl. 22) - justamente porque se tratava de fraude -, o cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com a ré e, portanto, a concluir a operação. O pagamento foi realizado pela autora de boa-fé. Ao que consta, se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais da autora foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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Embargante alega ser legítimo proprietário do veículo penhorado - Restrição inserida em julho/2023 - Contrato sem firma reconhecida, que não comprova a real data de compra e venda do bem - Transferência do automóvel não realizada junto ao DETRAN - Embargante que não juntou aos autos qualquer elemento apto a comprovar sua posse ou a tradição - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de concessão do abono FUNDEB aos professores sem a obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal 7.367/21 do Município de Mongaguá - Alegação de que referido decreto criou critérios mais gravosos para o pagamento do abono do FUNDEB aos professores não previstos na Lei Municipal 3.203/21 - Decreto Municipal 7.367/21 que atribuiu valores de referência da hora de trabalho do abono diferentes para cargos diversos - Lei Municipal 3.203/21 que determinou que os valores do abono seriam definidos na forma prevista em regulamento - Ausência de violação ao princípio da legalidade - Relação de proporcionalidade entre a remuneração do servidor e o valor do abono que está prevista na Lei Municipal 3.203/21 - Possibilidade de cargos com vencimentos distintos influir no valor dos abonos - Decreto Municipal 7.367/21 que está em consonância com o previsto na Lei Municipal 3.203/21 - Decisão mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir o contrato, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outro, com idêntico pedido declaratório de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em contratos de empréstimos consignados distintos - APELO DO AUTOR - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse processual. Ausência de prévio requerimento administrativo. Tema 350 do STF. Não configuração de nenhuma das exceções, não se verificando a concessão anterior de qualquer benefício. Recurso não provido
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