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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Alegação de ausência de descontos em benefício previdenciário do autor embargado, porque cancelados antes da primeira parcela - Contrarrazões do ora embargante ao recurso de apelação que mencionaram, expressamente, a existência de descontos - Condenação à devolução dos valores indevidamente descontados que não enseja enriquecimento sem causa, porque apenas se devolve o que foi efetivamente descontado - Acaso inexista qualquer desconto, o que deve ser perquirido na competente fase de cumprimento de sentença, a solução é simplesmente nada haver a devolver - Juros de mora - Indenização por dano moral - Súmula 54/STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Acórdão embargado suficientemente fundamentado. ... ()
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Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região central da cidade onde reside o autor. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito, deixando de condenar o demandado aos ônus da sucumbência. Insurgência do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de exibição do documento requerido. Cabível a condenação do banco na hipótese dos autos, ante a sua resistência à pretensão de exibição do documento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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Trabalhadora rural - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da cessação, pelo prazo de seis meses, contados da data do laudo pericial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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Tutela cautelar antecedente. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada ao tempo do ingresso com a tutela cautelar. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), bem como a fim de que seja obstada a inscrição no CADIN Estadual e o protesto do crédito tributário. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal», esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação acidentária improcedente.
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V. acórdão proferido em 21.09.2016. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral da plataforma «Instagram". ... ()
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Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... ()
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Ensino superior. Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento
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Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para remarcação do chassi de veículo - Comprovação da titularidade do veículo - Não constatada a ocorrência de crime ou ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa não atribuível ao impetrante - Possibilidade da remarcação do Chassi para regularização do veículo, sem causar prejuízo a terceiros - Inteligência do art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Boa-fé -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Recurso do obreiro provido
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Prescrição intercorrente verificada. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59. Aplicação da Súmula 150/STF. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2020 e não foi diligente para realizar a citação do executado, deixando de requerer a citação por edital. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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