Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 42
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CF/88, art. 122, e ss. (Tribunais e Juízes Militares).
CF/88, art. 142, e ss. (Forças armadas).
Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Lei 8.237/1991 (Remuneração. Militar Federal. Forças Armadas).
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal. Remuneração)
Medida Provisória 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas). Decreto 4.307/2002 (regulamenta a MP)
CF/88, art. 142, e ss. (Forças armadas).
Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
Lei 8.237/1991 (Remuneração. Militar Federal. Forças Armadas).
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal. Remuneração)
Medida Provisória 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas). Decreto 4.307/2002 (regulamenta a MP)