(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional proposta por Luiz Cláudio Justino em face de Bradesco Financiamentos S.A na qual o autor alegou abusividade nas cláusulas contratuais referentes à cobrança de taxa de registro e seguro prestamista no financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação que previa o limite de juros de 1,80% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET consiste em mero parâmetro informativo, não submetido à limitação normativa, a qual recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Contrato atípico de locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: inadimplemento quanto a valores de aluguéis e encargos locatícios que é incontroverso. Cláusula XIX.19 do contrato que expressamente previu a obrigação do locatário de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais licenças junto aos órgãos competentes para desempenho das atividades pretendidas no imóvel. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Não cabimento. Locatários que deveriam ter verificado as condições do imóvel, incluindo-se a documentação, e a viabilidade do empreendimento antes da celebração do contrato de locação. Réu que não demonstrou ter notificado a parte contrária para manifestar interesse na rescisão da avença por infração contratual decorrente da impossibilidade de plena fruição do imóvel por ausência de renovação do AVCB do shopping locador. Obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a retomada do imóvel pelo locador. Inteligência da Lei, art. 23, I 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado por ele não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação, quantia que remunerará de forma justa e digna o patrono do autor, levando-se em conta o grau de zelo e a complexidade da causa - Apelo parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de reparação dos danos morais. Compra parcelada de produto (óculos). Negativação indevida de parcela já adimplida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré-apelante no pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos, considerando-se a negativação indevida da dívida. Valor estabelecido a título indenizatório, contudo, que comporta minoração, de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto e encontra-se em consonância com julgamentos anteriores desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da indenização. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I e II, do CPC - Requerida demonstra o pagamento de valor equivalente a 89,30% da obra e afirma em contestação que nada deve à parte autora - Notas fiscais emitidas pela própria autora - Recebimento das quantias e percentual da conclusão da obra não impugnadas em réplica - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote