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Doc. LEGJUR 134.9894.3198.7515

1 - TJSP Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 339.6122.4459.7111

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário de empréstimo - Procedência para determinar a readequação da taxas de juros para média do mercado e devolução de valores de forma simples - Juros remuneratórios, significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada - Correta a determinação de adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.3932.2103.1200

3 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.2416.4500

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STJ, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.3823.7700

5 - TJSP Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo o de ver os encargos de mora relativos a seu débito para com o recorrido fixados de forma a obriga-la ao respectivo pagamento de conformidade com os índices do IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que seu débito para com o embargado é de caráter tributário e após o trânsito em Ementa: Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo o de ver os encargos de mora relativos a seu débito para com o recorrido fixados de forma a obriga-la ao respectivo pagamento de conformidade com os índices do IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que seu débito para com o embargado é de caráter tributário e após o trânsito em julgado com incidência tão somente da Taxa Selic. Pretensão que se acolhe, nos termos do RE Acórdão/STF, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema 810, julgado em 20.09.2017 e do RESp Acórdão/STJ, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, Recurso Repetitivo Tema 905, julgado em 22.02.2018 e do disposto no CTN, art. 167. Logo, entre a data na qual realizada cada um dos descontos da folha de pagamento do embargado e a data do trânsito em julgado incidirá correção monetária com base no IPCA-E e após o trânsito em julgado incidirá tão somente a Taxa Selic, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Recurso conhecido e provido, com efeito modificativo.

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Doc. LEGJUR 743.4046.1921.9511

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 2. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 604.2865.7806.3316

7 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 852.8397.8261.1796

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra desconto indevido em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro, bem como a condenação em danos morais. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 569.5614.5013.9267

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual - Homologação de desistência - Anuência tácita da parte ré - Incabível o inconformismo do apelante no atual momento processual, porquanto configurada a preclusão lógica - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 710.6862.2593.4829

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Menor com necessidades especiais e recusa na matrícula em escola particular por discriminação. Sentença improcedente. Ausência de prova dos fatos constitutivos pelo Requerente. Insurgência do Autor. Dano moral. Inexistência de responsabilidade da Ré, pois, não estão presentes todos os elementos configuradores do ato ilícito. Não houve prova da negativa de matrícula do menor com necessidades especiais, mas sim a falta de vagas no período e na sala pretendida pela genitora. Contraprova realizada pela Ré, ao passo que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo que lhe competia. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 159.2373.6234.5382

11 - TJSP APELAÇÃO -

Associação que passou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor - Ausência de provas da regularidade da contratação - Repetição do indébito em dobro - Danos morais existentes e mantidos em R$ 5.000,00 - Descontos que, apesar de ínfimos, são suficientes para provocar abalo psíquico no autor, já que são parcos os rendimentos por ele auferidos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 429.9014.9144.4081

12 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -

Intervenção em APP de curso dágua - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Questão superada com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ação declaratória de constitucionalidade 42 no STF, nas quais restou reconhecida a constitucionalidade do Novo CF - Reconhecimento da constitucionalidade do CF, contudo, que não torna prejudicada a discussão acerca da existência de dano ambiental e da responsabilidade do ré por sua reparação. ... ()

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Doc. LEGJUR 682.1725.6312.8081

13 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 798.9466.8513.6311

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração dos danos morais fixados para R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, que melhor se alinha ao caso concreto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 143.8107.0064.8068

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -

Pretensão de reconhecimento da isenção de IPVA de seu veículo nos exercícios de 2023 e 2024, sob o fundamento de que possui deficiência física (hemicolectomia esquerda por retocolite ulcerativa, laparotomia e proctolectomia) - Impossibilidade - Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Laudo realizado pelo IMESC na via administrativa concluiu que a deficiência do autor é de natureza leve - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Necessidade de dilação probatória inviável pela via escolhida pelo impetrante - Pretensão de reformar o fundamento jurídico da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, apesar de denegar a ordem por impossibilidade de dilação probatória - Deve ser ressalvada a possibilidade de o impetrante buscar as vias ordinárias que comportam dilação probatória para discutir eventual direito à isenção de IPVA - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19 - Sentença denegatória mantida, com observação - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 569.5134.2292.9711

16 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. REVELIA DA SEGURADORA-CORRÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DIANTE DA MODULAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO DO C. STJ, A DEVOLUÇÃO SOMENTE SERÁ EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 882.9112.3957.2393

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Apelação da ré. A presente ação foi ajuizada em 05/01/2023, cobrando débitos condominiais vencidos de 23/05/2017 a 23/11/2022. Considerando a Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais das relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia de Covid-19, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 ( Lei 14.010/2020), o que corresponde 143 dias de suspensão, a prescrição quinquenal atingiu as despesas condominiais vencidas em maio, junho e julho de 2017. Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade solidária da promitente vendedora, ainda que comprovada a posse da compromissária compradora e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Reexame da questão sob a ótica do entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ que deu nova interpretação ao REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/73, art. 543-C Sentença mantida. Recurso do autor parcialmente provido e o da ré, não provida

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Doc. LEGJUR 561.2495.3216.3292

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação do serviço público. Erro médico. ... ()

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Doc. LEGJUR 842.3291.0920.1541

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 351.4125.9563.0273

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação nos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 927.6016.9726.3577

21 - TJSP Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de de débito e reconvenção - TOI e relatório unilaterais que, isoladamente considerados, não se prestam a comprovar a adulteração no medidor - Ausência de protesto por produção de perícia técnica - Dívida inexigível - Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 259.7470.9684.8755

22 - TJSP Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito e restituição das partes ao estado anterior que se impunham. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao aludido empréstimo, no valor mensal de R$ 118,94, que tiveram início em agosto de 2020, tendo ela se insurgido contra esses descontos somente após dois anos e cinco meses, ou seja, em 29.1.2023, quando ajuizou a presente ação, o que não se coaduna com os alegados danos morais - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada - Pretensão recursal do banco réu a esse respeito acolhida. Declaratória de inexigibilidade c/c danos morais e materiais - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - - Pretensão recursal da autora a esse respeito acolhida parcialmente. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Dano material - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo estabelecido na sentença, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus», tendo em vista que a autora não se insurgiu contra o termo fixado - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora e apelo do banco réu providos em parte

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Doc. LEGJUR 417.6644.2230.9505

23 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c dano moral - Anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito - Decreto procedência do pedido, com fixação de indenização em R$ 3.000,00 - Insurgência pela autora pretendendo elevação da indenização; juros de mora desde o evento danoso e revisão dos honorários - Acolhimento - Negativação indevida comprovada pela fraude comprovada através de pericia grafotécnica - Dano in re ipsa - Indenização que merece majoração para R$ 10.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune a ré pelo mal causado, que é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para casos semelhantes - Juros de mora que se contam desde o evento danoso (Súm. 54/STJ - Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação e elevados em mais 5% pelo trabalho adicional realizado nesta sede recursal (art. 85, §2º e §11, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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