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Omissão. NÃO OCORRÊNCIA: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.
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Irresignação. Acordo regularmente firmado pelo autor e homologado judicialmente.
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Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho e ausência de nexo causal constatadas - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
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Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de 15 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do Resolu, art. 88, Ição ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão do impetrante, acometido de «diabetes mellitus tipo 1» (CID E10), ao recebimento do fármaco «Lantus Solostar - insulina glargina - 100 ui/ml», necessário para o seu tratamento. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE Acórdão/STJ/STF (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Impetrante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento. Registro do medicamento na ANVISA. Dever do Estado de prover a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF. Violação a direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Necessidade, contudo, de se autorizar o fornecimento de fármaco genérico, com idêntico princípio ativo e dosagem. Recurso não provido, com observação... ()
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Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lugar nos casos de sentenças de carência ou improcedência - Isso porque, com a procedência da ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada, a afastar prejuízo ao Erário ou à sociedade - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ - Reexame necessário não conhecido.... ()
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Parcial procedência para reconhecer a responsabilidade do réu e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais - Inconformismo das partes - Transações que fogem ao perfil da cliente comunicadas por ela logo após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a regularidade da transação - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Dano material e dano moral configurados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Mandado de segurança visando nomeação para o cargo de cirurgião dentista, após aprovação em certame oficial, embora fora do número de vagas previstas no edital 01/2019.... ()
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Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... ()
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Fixação de indenização por danos moral e material. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 286, 655 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de reparação por danos morais - Exercício do direito de arrependimento - Reembolso recusado sob a alegação de que houve envio de produto diverso do adquirido - Devolução do produto solicitada pelo consumidor, que recebeu três livros jurídicos e uma cueca «velha e usada», ao invés do Playstation comprado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. Ação Ordinária. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de condenação do réu no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 1 (um) salário mínimo e seus reflexos em demais verbas salariais. Sentença que julgou procedente em parte, condenando o réu no pagamento de gratificação pelo cumprimento de metas (GCM) e julgando improcedentes os demais pedidos. Condenação cujo pedido não foi formulado na inicial. Julgamento extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC. Precedentes. Sentença reformada neste ponto, para julgar totalmente improcedente a ação. Recursos voluntário e oficial providos... ()
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Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Exceção de usucapião como matéria de defesa não tem o condão de alterar a competência material, que se firma pelo pedido inicial - Inteligência do art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção que, ademais, não se firma pelo julgamento de anterior agravo de instrumento - Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por aproximados 05 anos, levando-se em conta a suspensão de um ano prevista no art. 921, III do CPC - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... ()
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Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio, tendo em vista o injusto protesto efetuado pela ré em relação à dívida que se encontrava paga. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pela parte autora (R$ 30.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral que devem ser computados in casu a partir da citação (Art. 406 do C.C.), uma vez que a discussão dos autos envolve relação contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, como pretendido pela autora. Reparo, contudo, da r. sentença nesse aspecto, onde havia sido determinado que os juros de mora fluíssem a partir da data do arbitramento da indenização por dano moral. Em que pese a prolação da sentença ter ocorrido antes da publicação da Lei 14.905/2024, o débito judicial deverá ser atualizado pela Taxa Selic. Precedentes do C. STJ e desta C. Turma julgadora. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Ademais, foi apresentado protocolo de requerimento administrativo do segurado. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de a ré tenha buscado vistoriar os equipamentos quando o segurado fez a solicitação administrativa. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Salvados. Impossibilidade de compensação. Seguradora que não obteve qualquer aproveitamento dos equipamentos elétricos danificados, de acordo com as provas carreadas aos autos. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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