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Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... ()
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Conta bancária. Bloqueio injustificado da conta. Retenção indevida de valores. Fato impeditivo do direito da autora não comprovado. Rescisão unilateral cabível, a critério da instituição financeira que, contudo, deve comunicar previamente ao correntista. Aviso que, na hipótese, não se comprovou ter sido feito. Danos morais. Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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Facebook. Perfil hackeado. Reestabelecimento. Necessidade. Questão incontroversa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... ()
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Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais envolvendo prestações relativas à compra e venda de imóvel junto à CDHU. Sentença anterior que reconheceu a prescrição anulada por acórdão. Julgamento das demais questões de mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Quitação do contrato que foi reconhecida em ação pretérita, em razão de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (aposentadoria por invalidez da mutuária). Pretensão nesta ação de devolução das prestações do financiamento que foram pagas entre a data da aposentadoria da falecida e decisão lançada naquela outra demanda reconhecendo o direito de suspensão dos pagamentos. Cabimento. CDHU que recebeu valores que não eram mais devidos pela adquirente. Repetição de indébito que deve ser reconhecida, embora de forma simples e não em dobro, ausente dolo, culpa ou má-fé. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Pretensão de anular auto de infração que embargou a execução de obra realizada em área portuária, sob alegação de violação ao devido processo legal administrativo - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Natureza discricionária do ato, cabendo ao Judiciário coibir eventuais abusos, o que não se observa no caso - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida.
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Sentença de parcial acolhimento aos embargos apenas para efetivação do desbloqueio da quantia de R$20,38, determinando-se o prosseguimento da Execução. Argumento do embargante de nulidade da citação e que não poderia apresentar prova documental em razão de múltiplas mudanças de residência ao longo dos anos, caracterizando suposta «prova diabólica". INADMISSIBILIDADE: Parte exequente juntou aos autos prova suficiente da relação jurídica entre as partes, incluindo contrato livremente assinado que estipulava os procedimentos para o trancamento de matrícula, os quais não foram observados pela parte executada. Compete ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação por parte do embargante. Alegação de nulidade da citação afastada em razão do comparecimento espontâneo do executado, conforme CPC, art. 239, § 1º. Sentença mantida. ... ()
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Contratações eletrônicas negadas pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade dos pactos - Instituição financeira que alega a regularidade das avenças, juntando aos autos fotografia do consumidor, cópia de seu documento de identificação e comprovação de transferência de valores - Autor que impugna os dados que identificam a celebração do mútuo de forma eletrônica, controvertendo tais elementos no tocante à sua autenticidade - Ré que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade dos contratos reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Restituição em dobro do montante subtraído do autor, observando a modulação da tese mencionada, e observada a compensação do que fora a ele disponibilizado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantias depositadas em conta do autor hábeis a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Procedimento comum - Quinquênios - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido
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Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... ()
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Prévio requerimento administrativo - Necessidade - Extinção mantida - Recurso improvido
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Existência de recurso anterior, em processo conexo, distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, ao Núcleo de Justiça 4.0 desta C. Corte. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP e do art. 14, § 2º, da Resolução 927/2024 deste E. Tribunal, que regulamentou o Núcleo de Justiça 4.0. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição
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Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, por meio de seu Curador Especial. Nulidade da sentença afastada. Inépcia da inicial não caracterizada. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovação da existência de título sem eficácia executiva. Planilha de débito acostada aos autos com desconto dos valores recebidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Apresentação do instrumento contratual original para perícia grafotécnica. Preclusão da prova pericial reconhecida por falta de apresentação do instrumento contratual. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Instrumento original postado tempestivamente. Possibilidade, ademais, de perícia de cópia digitalizada. Inteligência da regra do art. 425, VI do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.
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Arrendamento mercantil - Sistema Nacional de Gravames - Baixa promovida antes da realização do fato gerador - Arrendante - Legitimidade passiva - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Confirmação em Segundo Grau - Cancelamento da CDA em sede administrativa - Pedido de extinção sem ônus para as partes - Impossibilidade: - O cancelamento da CDA na esfera administrativa somente implica extinção da execução sem ônus para as partes se realizado antes da sentença
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Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Mérito - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, haja vista o baixo o proveito econômico, possível aplicar o CPC, art. 85, § 8º - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Decisão que deu parcial provimento ao apelo da agravante para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, mas rejeitou o pedido relativo aos juros remuneratórios e à tarifa de registro do contrato - 1. Inexistência de cobrança de juros em taxa superior à contratada. Laudo parcial que instrui a inicial, sem caráter científico ou cálculo que demonstre cobrança acima do pactuado. Custo efetivo total que não se confunde com a taxa de juros efetiva - 2. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e em valor que não importa em onerosidade excessiva. Regularidade da cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 958) - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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