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Preenchimento dos requisitos da Lei 8.245/91, art. 71 - Elementos dos autos que revelam o cumprimentos das condições necessárias para a renovação do contrato de locação. Rés que descumpriram a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. Não cabimento de honorários advocatícios à parte apelante. Ausência de litigiosidade. Não comprovada resistência ou negativa do cancelamento via administrativa. Apelação parcialmente provida... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação e utilização do cartão de crédito demonstrados. Débitos pendentes. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Regimes jurídicos distintos. Sentença mantida.
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possível verificar nos autos um aumento gradativo e cumulativo das responsabilidades atribuídas aos servidores sempre que promovido para a classe superior, de modo que para o acolhimento da pretensão seria preciso comprovar o exercício de atribuições exclusivas do servidor enquadrado na classe especial. ... ()
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Ação revisional de empréstimo - Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção - Parte autora que não cumpriu os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, deixando de indicar de forma precisa as obrigações controvertidas - Alegações genéricas, sem indicação do valor incontroverso - Indeferimento da petição inicial que é de rigor - Negado provimento ao recurso
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Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber:... ()
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patologia constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Pleito de nulidade contrário à boa-fé processual. Contratação regularmente estabelecida. Existência de áudio atribuído ao autor, não impugnado, com efetivo reconhecimento do valor mensal devido à ré. Exibição, ainda, dos documentos pessoais fornecidos pelo autor e que foram utilizados para a comprovação de que houve contratação (art. 373, II, CPC). Negócio válido. Precedentes. ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambos litigantes - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Desistência do adquirente - Rescisão por culpa do autor - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Inadmissível o percentual estipulado em 10% do valor total do contrato, ainda que sob a égide da Lei 13.786/2018 - Desvantagem excessiva ao consumidor - Adequação do percentual fixado pelo juízo de origem ao prejuízo pelas despesas com a frustração do negócio - 15% dos valores pagos - A restituição não deve incluir os valores pagos a título de comissão de corretagem, por haver previsão expressa de transferência desse encargo aos compradores e por se tratar de distrato em razão do desinteresse do comprador, sem culpa da ré - Como base de cálculo para devolução deverá ser considerado tudo quanto foi pago pelo autor, até junho de 2023, data de julgamento do agravo de instrumento de Acórdão/TJSP, de minha Relatoria, sob pena de enriquecimento sem causa da ré - Sentença reformada para integrar na base de cálculo da devolução dos valores ao autor tudo o que efetivamente por ele pago até junho de 2023 - Parcialmente provido o apelo do autor e não provido o recurso da ré... ()
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Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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