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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Luiz Severo da Silva em face de Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à contratação de «Tarifa 2 Via Cartão Débito», condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apelou buscando a majoração da indenização e a modificação dos honorários advocatícios. O réu apelou, alegando prescrição parcial e buscando o afastamento da indenização por danos morais. ... ()
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precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida nos termos do art 252 do RITJSP - apelante que distribuiu diversas ações em face da apelada (Processos 1128487-59.2023.8.26.0100; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP), a vislumbrar que já possui os contratos que pretende revisar - comunicação ao Numopede necessária, o que se determina. ... ()
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Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Verba honorária devidamente arbitrada - Recurso do réu visando à improcedência da demanda - Contrato não juntado aos autos - Inexigibilidade dos débitos - Repetição devida - Alteração da sentença - Recurso da autora provido parcialmente e do réu não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Cunha em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com a contratação de empresa terceirizada para a realização do serviço de manutenção do sistema municipal de iluminação pública. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a pretensão do autor. Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Art. 330, §1º, do CPC. Preclusão do oferecimento, após a contestação, de documentos públicos que não são novos e que já eram acessíveis à ré à época da defesa. CPC, art. 435. Prescrição não ocorrida. Inaplicabilidade do prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. Justiça Federal que reconheceu a ilegalidade do art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL 414, de 9 de setembro de 2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, e desobrigou o Município de receber os Ativos Imobilizados em Serviço - AIS. Coisa julgada. Responsabilidade da ré pela continuidade da manutenção do sistema de iluminação pública municipal que é consequência lógica da referida decisão. Contratos celebrados entre as partes após o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, como tentativa de composição, que deixaram de produzir efeitos após o Município ter desistido do acordo e optado pelo prosseguimento daquela demanda, Sentença de procedência. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Supostas divergências entre as datas de contratação e averbação junto ao INSS que não foram objeto de debate na origem. Infringência dos princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição. MÉRITO. Apelante que reconhece a contratação de empréstimo junto à Apelada e, a princípio, sugere vício de consentimento. Único contrato averbado em seu benefício previdenciário que possui natureza de Cartão Consignado RMC. Valores descontados, ademais, que sequer representam suposta «tarifa» ou mensalidade do cartão, mas descontos para pagamento mínimo da fatura. Faturas apresentadas que demonstram o uso do cartão para a realização de saques. Eventual pedido para cancelamento do cartão que não depende de interpelação judicial. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Omissão. Ausência de apreciação do pedido subsidiário de redução do valor da multa por litigância de má-fé. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeito modificativo
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Alegação da autora de omissão no v. Acórdão quanto à concessão de gratuidade de justiça. Ocorrência. Acolhimento do recurso apenas para sanar a omissão apontada, fazendo constar do Aresto ressalva a respeito da concessão de gratuidade judiciária à requerente. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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Inconformismo dos embargantes-executados, alegando: (a) ausência de prova de existência de relação comercial entre exequente e emitente dos cheques; (b) cártulas sustadas pelo motivo 21, o que demandaria a comprovação da causa subjacente da emissão dos títulos; (c) prática de agiotagem. Apelo adesivo do exequente-embargado, pleiteando a revogação da gratuidade concedida aos executados.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a inversão do julgado anular o contrato, por desconhecimento da modalidade contratada, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu no dano moral. ... ()
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Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital de Credenciamento 15/2023 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (IAMSPE) - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão do Instituto ter tornado sem efeito o ato administrativo que possibilitou a prorrogação do prazo para entrega dos documentos necessários ao credenciamento - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação no período inicialmente estipulado para fazê-lo na prorrogação - Mera alegação e tentativa a posteriori de entrega dos documentos - Direito líquido e certo deve ser manifesto na sua existência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminar de impugnação dos benefícios da gratuidade processual - Desacolhimento - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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inadmissível a negativa de cobertura de tratamento de emergência/urgência sob o fundamento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido, pois, nesta hipótese, este é de 24 horas
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Pretensão da embargante de afastar a necessidade de garantia integral do débito. Descabimento. Exigência de garantia para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, aplicável ao caso em exame, em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Embargos rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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