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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... ()
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Lei Municipal 2.150, de 31 de março de 2022, autorizando o Instituto de Previdência Municipal a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas devendo observar a prescrição quinquenal, contados a partir de 04 de março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das verbas não incorporáveis da Ação Civil Coletiva 1000209-90.2021.8.26.0397. Direitos da ação oriundos daqueles que se beneficiarão do título executivo lá gerado. Autora que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão dos efeitos gerados pelo título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear os efeitos da liminar estabelecidos em lei. Situação que permite o reconhecimento da prescrição de parte do período pleiteado (anteriores a 31/3/2017). Período posterior que não pode ser cobrado neste juízo por depender de liquidação na medida em que nenhum cálculo foi apresentado com a inicial acarretando a extinção do processo nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE... ()
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Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor como dependente da titular do plano. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho da titular excluído do plano sob a alegação de não mais possuir condições de elegibilidade para figurar como dependente. Operadora que permaneceu por cerca de 17 anos aceitando a permanência do apelado no plano como dependente, mesmo ciente de que este já atingira a idade de 24 anos, sem exigir qualquer comprovação a respeito da dependência econômica dele em relação à titular. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de Cartão Consignado RMC, com valores de R$ 44,00, R$ 45,89 e R$ 44,00. A autora pleiteia a declaração de nulidade das avenças, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução dos valores disponibilizados pelo réu, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e afastar a devolução dos valores; o réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Direito potestativo daquele que é proprietário de imóvel comum e dele não pode usufruir em razão da posse exclusiva pelo outro condômino. Edificação construída em terreno pertencente ao réu e a terceiros coproprietários. Ausência de impeditivo na fixação de alugueres. Réu que está usufruindo exclusivamente da área construída. Direito à indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Seguro não contraído pelo autor. - Sentença de procedência. Insurgência do autor, unicamente, com relação ao quantum indenizatório, fixado em R$ 1.000,00. Necessidade de majoração. O desconto do valor da parcela (aproximadamente quinhentos reais) comprometeu a subsistência digna do apelante, que aufere aposentadoria no mínimo legal. Além disso, teve de vir a juízo para resolver a questão, perdendo tempo útil, razão pela qual a valor da indenização deve ser majorado para dez mil reais, a fim de se atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se adequar à jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Gratuidade processual concedida, mas limitada à interposição do recurso. §5º do CPC, art. 98. Extinção do processo sem exame de mérito. Anuência da sócia majoritária para ingressar com o pedido. Necessidade. Art. 1.071, VIII do CC. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO
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Penhora de metade do valor localizado na conta corrente da cônjuge do executado - Impossibilidade - Verba salarial - Comissão recebida pela venda de imóvel - Art. 833, IV do CPC - Art. 1.659 do Código Civil Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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Pretensão deduzida em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentado não ter contratado o serviço. Documentos juntados pelo réu que, no entanto, demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Dados que não foram infirmados e que consubstanciam, em seu conjunto, a existência de consentimento válido e eficaz. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido
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Pretensão fundada em alegada má prestação de serviços odontológicos. Laudo negativo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Prova técnica conclusiva, no sentido da ausência de nexo de causalidade entre o tratamento ortodôntico e a perda do dente pela apelante. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Elementos que amparam a responsabilidade civil não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Hipótese de interrupção de serviços essenciais de Internet, sem prévio aviso, por defeito na prestação, pois adimplente a autora. Fornecedora que admitiu sua falha ao não recorrer da r. sentença, inclusive já pagando a condenação que entendeu suportar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00, abatido o que já se pagou. Razoabilidade. Precedentes análogos desta Câmara. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte.... ()
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Ação pela qual o autor busca a limitação dos descontos efetuados pelos réus em sua folha de pagamento ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Morte de animal equino em decorrência de acidente causado pela queda de cruzeta de poste da rede de energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais caracterizados - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Apelo de ambas as partes. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. A ausência de prova concreta da adulteração do medidor e a falta de comunicação ao consumidor sobre a inspeção tornam a dívida inexigível. O TOI, produzido unilateralmente, não é suficiente para comprovar a irregularidade sem contraditório. A cobrança indevida gera direito à indenização por danos morais. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Fixação de honorários. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, I do CPC. Descabimento. A Fazenda Municipal exequente apresentou planilha de cálculo atualizada do débito em abril de 2024, incluindo honorários advocatícios, e houve bloqueio do valor integral do débito em abril de 2024. O devedor concordou com a extinção da execução fiscal, não havendo saldo a apurar. Planilha de cálculo foi atualizada para o mesmo mês em que houve o bloqueio do numerário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Recurso do réu - Falta de interesse recursal do apelante - Inteligência do CPC, art. 996 - Recorrente não sucumbiu quanto à regularidade da contratação ou devolução dos valores que recebeu com o pagamento das faturas, bem como, do pagamento da indenização por dano moral - Recurso não conhecido.
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