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Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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Transporte aéreo nacional - Atraso/cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de 11 horas - Cancelamento decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Arbitramento em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão da chamada «SUDA», a qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da cobrança, condenar o banco réu à devolução, em dobro, das referidas quantias, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da corré SABESP e julgando procedente a lide principal em face de CONSTRURISE e improcedente a reconvenção. Irresignação da autora CARDOSO CORRÊA e da corré CONSTRURISE. APELAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. A autora, todavia, não imputou a prática de quaisquer atos ilícitos à SABESP, que não foi sequer parte no contrato que se discute nestes autos. Ainda que assim não fosse, a solidariedade deve decorrer da lei ou do contrato, o que não restou demonstrado in casu (CCB, art. 265). a Lei 13.303/2016, art. 77, § 1º também impede a responsabilização da sociedade de economia mista pelos encargos assumidos pelos seus contratados. Sentença mantida. APELAÇÃO DA CORRÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação de exigir contas. Primeira fase. Autores que, após o falecimento de sua genitora, requereram alvará judicial a fim de receber o crédito da cota do consórcio que a falecida mantinha junto à empresa ré. Nos autos do alvará judicial a demandada pagou aos requerentes a quantia de R$ 12.357,17; porém, não prestou contas dos valores deduzidos, circunstância que ensejou a presente ação. Empresa ré que aqui prestou as contas dos valores debitados. Os autores se manifestaram concordando com as contas prestadas. Posteriormente, peticionaram novamente, impugnando as contas e requerendo a juntada do contrato de seguro prestamista. Sentença que julgou procedente a ação de exigir de contas e, consequentemente, boas as contas apresentadas pelo requerido. Sem sucumbência, diante da falta de resistência ao pedido. Apelo dos autores. Sem razão. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Inovação recursal. Inocorrência. Mérito. Preclusão consumativa configurada. A primeira manifestação dos autores após as contas terem sido prestadas não contém vício formal. Os demandantes pugnaram pelo julgamento do mérito e aquiesceram sem nenhuma ressalva ou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela empresa ré. Assim, inexiste justa causa para a renovação do ato processual e, em face da preclusão consumativa, a segunda manifestação não pode ser conhecida. CPC, art. 200. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência da autora pleiteando a condenação em dano moral. Os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. ... ()
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Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde e readaptação.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Internação compulsória - Dependência alcoólica - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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