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Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela empresa vendedora, requerendo indenização referente à fruição do imóvel e adequação da correção monetária a ser aplicada sobre os valores devidos ao acionado. Imóvel sem edificação. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição. Entendimento firmado nesta Câmara. Valores a serem devolvidos ao comprador que devem ser corrigidos pelos mesmos índices previstos no contrato firmado. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Omissão e contradição. Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Embargos rejeitados
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Abandono da causa. Desídia da parte. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em cinco dias (§ 1º do CPC, art. 485). Pré-condição para a extinção do feito. Cumprimento pelo juízo a quo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Inocorrência de prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Apresentação do instrumento contratual digitalizado para perícia grafotécnica. Preclusão da prova pericial por falta de apresentação do instrumento contratual original. Inadmissibilidade. Viabilidade de perícia de cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso do réu provido com observação, prejudicado o recurso adesivo da autora... ()
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Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Relação contratual entre às partes não demonstrada. Termo de associação acostado aos autos somente no momento da especificação de provas. Vedação. Incidência do CPC, art. 434. Preclusão consumativa. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de multa moratória invertida, desde o mês de novembro de 2018 até efetiva entrega das chaves, correspondente a 0,5% do valor do imóvel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Subsunção ao prazo contratual firmado entre as partes, inviável a pretendida adoção de prazo previsto em legislação que trata da relação entre loteadora e o poder público. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Reconhecido que a autora, ora apelada, arcou integralmente com o valor pleiteado, por consorciados desistentes, em cumprimentos de sentença, tirados de ações de conhecimento em que a ré, ora apelante, por intermédio de sua antecessora, fora solidariamente condenada à restituição de valores - Reconhecido, ainda, que não houve, oportunamente, naquelas ações, impugnação aos valores pleiteados - Condenação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerida - Valores que devem ser considerados conforme a quantia originariamente satisfeita, em cada cumprimento de sentença, devidamente atualizados - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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Patrono da ré regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Recurso não conhecido
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Cerceamento de defesa - Instituição financeira ré que defende não ter havido preclusão da prova pericial - Descabimento - Hipótese em que o banco réu deixou de comprovar o depósito dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de primeiro grau, impossibilitando a produção a prova - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. Danos materiais demonstrados. Recurso não provido
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Prova documental apresentada pelo réu que comprova a efetiva contratação, incluindo a utilização de biometria facial e a correspondência do documento de identidade apresentado pela autora. Confirmação de crédito depositado em conta bancária de titularidade da autora, sem qualquer devolução ou justificativa quanto à utilização do montante, configurando aceite tácito da operação. Ausência de irregularidade na contratação ou indícios de fraude. Alegações da autora contraditórias e não amparadas por provas idôneas. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em dobro. Inconformismo da autora, visando à condenação da ré por danos morais. Acolhimento. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. Tese suscitada em contrarrazões rejeitada. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Cobrança de R$ 39,96 em apenas um mês, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, montante que se revela adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. HONORÁRIOS. Processo de baixa complexidade. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Fixação da verba por equidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46643)... ()
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