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Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio»). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. Acórdão/TJSP. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. ... ()
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Cessão de cota cancelada de consórcio. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Mérito. Possibilidade de cessão do crédito de cota consorcial cancelada. Inteligência da Súmula 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça paulista. Cessão de crédito devidamente demonstrada. Administradora notificada extrajudicialmente. Desnecessidade de anuência da administradora. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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demanda revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO mensal DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO desPROVIDO... ()
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Preliminar de inépcia afastada ante a planilha de débito que instruiu a inicial. Ré a sustentar que deixou de pagar apenas dois aluguéis. Descabimento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Condenação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que contratou serviço de depilação a laser - Alegação de falha na prestação de serviço - Insatisfação com o resultado - Discussão acerca da responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor. Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Relações de consumo. Empréstimo fraudulento. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos. Recurso do requerido improvido. ... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura de parto com base em carência. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Ruptura da bolsa com feto com 36 semanas e seis dias. Parto prematuro com complicação. Carência aplicável apenas a partos a termo (Lei, art. 12, V 9.656/1998). Obrigação da operadora de cobrir procedimento e internação. Dúvida razoável sobre cobertura. Apelantes esperavam pagar pelo parto. Ausência de dano moral. Recurso dos beneficiários parcialmente provido
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Ação de revisão contratual. Laudo pericial que confirmou que a taxa de juros mensal foi cobrada em patamar superior ao pactuado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento.
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Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Pretensão de recontagem dos pontos - Inclusão de pontuação por tempo de experiência - Intenção de alterar a classificação final - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Pontuação referente à experiência profissional que só será atribuída se comprovado o exercício do magistério - Documento apresentado que não atesta a função exercida pela candidata - Previsão editalícia clara quanto à forma do atestado - Ausência de direito líquido e certo da impetrante - Sentença mantida.... ()
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Indenização - Dano material e moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos sofridos, em razão de tratamento dentário em que houve falha na prestação do serviço - Caracterização - Majoração do ressarcimento arbitrado - Não cabimento - Reposição dos danos sofridos bem fixada - Sentença de parcial procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Autora alega que anotava a senha pessoal junto ao seu cartão de crédito, que foi roubado. Restou demonstrado que a autora não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda de senha pessoal e intransferível. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afasta a responsabilidade do banco-réu, a teor do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Improcedência do pedido - Recurso provido.... ()
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Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. ... ()
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AUTORa - recurso adesivo - NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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A planta do imóvel não é documento indispensável para o recebimento da petição inicial, podendo eventuais dúvidas serem solucionadas por prova técnica na fase instrutória.
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Pretensão de reforma da decisão. Necessidade de verificar se há nexo causal entre a atividade laboral da autora e as doenças ocupacionais alegadas, bem como a responsabilidade do município em indenizar por danos morais e materiais. Observância ao que dispõe a CF/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 403. O laudo pericial indicou incapacidade temporária para atividades que envolvam elevação do braço esquerdo, mas não comprovou que as funções da autora causaram a doença. A responsabilidade civil do município depende de comprovação de culpa ou dolo, o que não foi demonstrado no caso. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Associação - Sentença de improcedência. - Insurge-se a autora sob a alegação de que não anuiu com a contratação junto à requerida. - Inocorrência. - Documentos acostados pela requerida bem como áudio da parte autora proferindo pausadamente seu nome completo, número de identidade, e, concordando com a contratação, mencionando a alíquota a ser descontada. - Impugnação da autora que não nega o teor do áudio, tampouco ser de sua autoria, debatendo apenas sobre robotização da gravação e curta duração. - Manutenção da sentença. Apelo Desprovido.... ()
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Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação de Cobrança. Contrato Bancário de Reorganização Financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Autor. Não acolhimento. ... ()
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