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O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a nulidade do contrato de 345285073. Ademais, também restou clara a fundamentação sobre a fixação da indenização de danos morais em R$10.000,00.

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Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). ... (Continua)

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Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autor que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida

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Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação, pelo laudo juntado - Abusividade não demonstrada - Tarifa devida - RECURSO DA RÉ PROVIDO. Alteração dos encargos sucumbenciais.

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Ação autônoma probatória que visa à realização de perícia grafotécnica em assinatura já discutida e indeferida em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu. Reconhecimento da coisa julgada material, conforme o CPC, art. 485, V, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a anterior. A coisa julgada impede a reabertura de matéria já decidida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Julgamento de improcedência do pedido inaugural, com imposição à autora das penas de litigância de má-fé. Insurgência da demandante. ... (Continua)

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Contratos bancários - Cartão de crédito - Ação de Rescisão de Cartão Consignado de Benefício - Sentença de improcedência - Alegação de não contratação do cartão junto ao banco - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a regular contratação do cartão de crédito consignado e sua efetiva utilização pelo autor - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da ação de execução e dos embargos à execução - Embargos à execução que constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, podendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações - Inteligência do TEMA 587, de 02/04/2.019, do STJ - Soma dos honorários advocatícios fixados em ambas as ações que deve observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Honorários advocatícios em sede de embargos à execução (autos Acórdão/TJSP) já fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado - Cabível a fixação de honorários advocatícios, na presente ação de execução, no importe de até 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo este fixado em 5% (cinco por cento) - Sentença reformada em parte - Apelação provida, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 66.538,28 em 29/07/2.021) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que atingido o patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

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Sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, arts. 321, p.ú. e 485, IV ). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais e a majoração dos honorários a ser fixado com base no valor da causa - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Honorários de sucumbência a ser fixados por equidade em razão do baixo valor da condenação e que comporta majoração para R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Oposição para fins de prequestionamento - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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Tendo o julgado externado o livre convencimento motivado da Magistrada, adotando fundamentação clara e convergente ao resultado alcançado, não se há falar em deficiência de fundamentação ou cerceamento do direito de defesa, teses estas que, na realidade, espelham mera irresignação com o resultado proposto.... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e das rés. Acolhimento, em parte. Rescisão por iniciativa dos compradores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, da Súmula 1 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Percentual de retenção que deve ser fixado em 20% dos valores pagos. Juros de mora, no caso em apreço, que devem incidir a partir da citação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.002, dos recursos repetitivos. Devolução a ser feita em parcela única. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação. Indenização das benfeitorias afastada. Ausência de discriminação e comprovação pelos autores das obras eventualmente realizadas. Autores que também são responsáveis por eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem» pelo lapso de tempo em que exerceram a posse. Não ocorrência de danos morais. Ônus sucumbenciais bem distribuídos e arbitrados, ora mantidos. Sentença reformada em parte. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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Ação julgada improcedente. Hipótese que não se adequa à previsão legal do § 8º do CPC, art. 85, não sendo possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Causa de pequeno valor, mas não irrisório. Honorários corretamente fixados na r. sentença. Inteligência do art. 85, § 2 e 3º, do CPC/2015 . Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Sentença de improcedência. Apelo da construtora embargante, sob alegação de ilegitimidade passiva, sendo legítima a promitente compradora do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, ciente inequivocamente o condomínio exequente a respeito da compra e venda do bem, ainda que não levado o instrumento a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para a compradora. Adquirente do imóvel que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação. Entendimento consolidado no Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, examinado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade passiva da apelante confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

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Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido

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Decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. Interposição de agravo interno pelos apelantes. Inadmissibilidade da apelação (art. 1.015, VII, CPC). Decisão que extinguiu em parte o processo por ilegitimidade passiva somente de alguns réus. Exclusão de litisconsortes que não encerra a fase de conhecimento, não configurando sentença (art. 203, §1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Recurso da parte autora não provido

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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a majoração da indenização por danos morais de R$3.000,00 para R$15.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato entre as partes e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

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