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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegações de contradição no r. despacho proferido, vez que não há qualquer diferença de preparo a ser recolhido. Superveniência da r. sentença prolatada, que deu por suficiente o recolhimento realizado. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO
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Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze (15) dias úteis. Apelo intempestivo. Sentença mantida. Apelação não conhecida
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Parte autora que formulou pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com a condenação da parte ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação que comporta provimento - Deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora em razão dos documentos colacionados às fls. 131/144 - Mérito - Hipótese de cancelamento da distribuição ante ao não pagamento das custas e inexistência de prestação de serviço de natureza forense - Sentença reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos da segurada. Sentença de improcedência. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. Impossibilidade de inspeção e perícia nos equipamentos danificados (que não foram preservados), para a produção de prova imparcial, tendo sido apenas apresentado parecer unilateral que instruiu a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica. Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa. Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado / substituição dos equipamentos. Nexo de causalidade não comprovado. Entendimento unânime desta Colenda Câmara. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do púbis. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.
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Embargos de terceiro. Insurgência contra sentença de improcedência, que manteve ordem de arresto cautelar de veículo. Afastadas as matérias alegadas em preliminar. Competência do juízo cível que apreciou o pedido de arresto. Inexistência de vícios a inquinarem de nulidade a decisão que determinou a constrição. No mérito, o decisum combatido comporta reparo. Controvérsia quanto à titularidade do automóvel. A propriedade do veículo não está condicionada ao registro da alienação no órgão de trânsito. Transferência do domínio dos bens móveis que se opera com a mera tradição da coisa (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil). Veículo de propriedade dos embargantes que, ao tempo da ordem de arresto, já exerciam a posse sobre ele. Embargado que não provou a alegada má-fé dos embargantes, a qual, frise-se, não se presume. De rigor a procedência dos embargos, afastando-se o arresto. Ônus sucumbencial atribuído ao embargado, tendo em vista sua resistência no feito (Tema Repetitivo 872 do C. STJ). Preliminares rejeitadas. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... ()
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Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal - Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte da contribuinte - Precedentes deste Tribunal - Crédito da sobrepartilha que, ademais, é isento de ITCMD - Inteligência do art. 6º, I, «e», da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Sentença de parcial procedência não sujeita a remessa necessária. Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Condenação em obrigação de fazer. A sucumbência experimentada pelo Poder Público não determina, por si só, o reexame obrigatório. O valor da causa e o proveito econômico inferior à alçada de 100 salários mínimos determinam a condição de eficácia da sentença, sem a remessa necessária. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tese não aduzida na instância «a quo» - Controvérsia não instaurada - Alegação apenas em apelação - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.013, «caput», do CPC/2015: - Nos termos do art. 1.013, «caput», do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a quo, porquanto não controvertida pelas partes na primeira instância, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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Consumidor. Pedido de declaração de nulidade da avença, devolução de valores pagos, cancelamento do cartão e, subsidiariamente, conversão do contrato em empréstimo consignado. Parcial procedência para cancelamento do cartão. Condenação do autor exclusivamente ao ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade, o qual demonstrou que tentou solicitar o cancelamento pela via administrativa. Contudo, como decaiu da maioria dos pedidos iniciais, deve suportar o ônus da sucumbência. Dição do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Na origem, o autor alegou inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e pediu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O requerido, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por «selfie», apresentação de documento pessoal e depósito de valores na conta do autor. ... ()
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