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Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. CONTRATAÇÃO. Alegação de contratação válida, via SMS, não comprovada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material configurado. Ausente impugnação específica quanto à determinação de restituição dos descontos em dobro. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46580)... (Continua)

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Pretensão deduzida pela autora visando à condenação da parte ré ao reembolso do exame consistente PET-SCAN, solicitado pelo médico que a acompanha para identificar e avaliar a evolução do tratamento, cujo desembolso deu-se em razão da recusa do Plano de Saúde na liberação do procedimento. Cumulou o pedido com indenização pelos danos morais. ... (Continua)

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Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Inexiste prejuízo por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos em face do Juízo «a quo», considerando que o efeito prático da restituição e da compensação é o mesmo - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Incabível a declaração de nulidade da r. sentença - EMBARGOS REJEITADOS

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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo de ré. Desprovimento.

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Liminar deferida com a apreensão do bem - Alegação de pagamento da dívida vencida por meio de boleto falso - Pagamento realizado a terceiro - Ausência de purgação da mora - Pagamento que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, considerados os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, incluídas, portanto, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Recurso provido, com observação

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Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo que acarretou atraso de 11 horas para chegada ao destino. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Dicção da súmula 326, do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

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Determinação de apresentação de novo cálculo do saldo remanescente, indeferindo a aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Notificação extrajudicial. Comercialização de produtos de conveniência. A questão em discussão cinge-se a saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante, ante a atuação da Vigilância Sanitária, que notificou a impetrante em razão da comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento comercial (farmácia). Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias que encontra previsão na Lei Estadual 12.623/2007. Lei estadual reconhecida como constitucional pelo C.STF por ocasião do julgamento da ADI 4093. Produtos comercializados pela impetrante encontram-se listados no rol previsto pela Lei 12.623/2007, art. 1º. Rol meramente exemplificativo, que permite e disciplina a pretensão da impetrante. Precedentes da Corte. Direito líquido e certo violado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para autorizar a comercialização de itens de conveniência e obstar que a autoridade impetrada autue, recolha, casse ou obste a emissão de alvará e/ou licença de funcionamento em decorrência da comercialização de produtos de conveniência. Reexame necessário não provido.... (Continua)

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Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado - Procedência - Hipótese de perda de objeto da ação inocorrente - Decadência do direito (CDC, art. 26, II) não configurada - Seguro prestamista - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do seguro assistência, porquanto impostas as contratações com seguradoras previamente determinadas pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito ordenada na forma simples, em atendimento à modulação dos efeitos contida no item 13 do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ, aplicável à espécie - Honorários advocatícios - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no §8º-A do CPC, art. 85, porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de reduzir o valor da verba honorária em atendimento dos critérios previsto no §2º do CPC, art. 85 - Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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(veículo automotor).

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Procedimento cirúrgico - Sentença de procedência baseada em laudo que indicou necessidade da cirurgia - Novo exame realizado depois de proferida a sentença, que relata não haver indicação cirúrgica - Laudos conflitantes - Necessidade de prova pericial para verificar a real necessidade da cirurgia - Sentença de procedência anulada - Recurso de apelação do Município provido; recurso de apelação da FESP, prejudicado

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Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pedido de imposição do termo final dos encargos moratórios da condenação na data do depósito da quantia nos autos. Impossibilidade. Encargos moratórios previstos no título que devem incidir até o levantamento dos valores. Inteligência do Tema 677 do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação recíproca. Regularidade da decisão de origem. Verba, contudo, que deve ser fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, consistente na diferença entre o montante postulado e o auferido. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Agente de Segurança Penitenciária - Concurso interno para promoção - Ausência médica - Efetivo exercício - Interstício de 3 anos na respectiva classe - Cômputo - Possibilidade: - A ausência médica não interrompe o tempo de exercício na classe, podendo o respectivo período ser computado na contagem do interstício de três anos para promoção na carreira

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Pedido de majoração ao grau máximo - Técnico de enfermagem - Município de Pitangueiras - Base legal: Lei Municipal . 1.904/97, - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela inexistência de insalubridade nas atividades habituais das partes autoras - Apelação não provida

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Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro do valor do preparo não atendida. RECURSO DESERTO: Prazo para o recolhimento em dobro do preparo não atendido. Apelação que não reúne condições para ser conhecida. Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC.

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Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Majoração - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade e minoração dos danos descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da associação improvido... (Continua)

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Consórcio para aquisição de veículo automotor. Descumprimento da oferta. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prova documental que confere verossimilhança à narrativa autoral. Liberação de crédito inferior ao informado pela gerente bancária nas tratativas para adesão ao grupo de consórcio, em virtude da realização de lance embutido superior àquele que fora simulado, circunstância que, segundo alegado pelo consumidor, somente teve conhecimento após a contestação apresentada nesta ação. Instituição financeira que não logrou infirmar os fatos alegados, não demonstrando ter cumprido com o seu dever de informação adequada e clara. Mantida a condenação ao pagamento da diferença entre o crédito inicialmente oferecido e aquele que foi liberado. Recurso desprovido... (Continua)

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Pretensão à exibição de extratos de movimentações financeiras. Sentença de procedência, condenando o banco à exibição integral dos documentos requeridos, sob pena de medidas coercitivas ou multa diária. Insurgência do demandado. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS. O banco deixou de exibir os documentos no curso do processo, vindo a fazê-lo apenas após a prolação da sentença e, ainda assim, de maneira deficiente. Planilha gerada pelo banco que não permite a plena visualização e compreensão dos dados determinados na sentença. ASTREINTES. Possibilidade de cominação de multa em caso de desatendimento ao prazo determinado para a exibição dos documentos, nos moldes do Tema Repetitivo 1000 do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), tendo em vista a pretensão resistida e o proveito econômico inestimável. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Sentença de procedência. Culpa do réu incontroversa. Responsabilidade assumida em sede de ANPP. Acidente que resultou na morte do filho da autora. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Revelia do réu na origem. Impugnação ao valor da indenização fixada que não comporta guarida. Valor envolvido no ANPP que não influencia a quantia arbitrada na sentença, até porque havia expressa ressalva nesse sentido. Independência das instâncias. Inteligência do art. 935 do CC. Inexistência de «bis in idem". Dificuldade financeira que não pode ser oposta à autora. Recurso provido em parte, apenas para deferir a gratuidade ao apelante... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamentos não disponibilizados à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de prova cabal da contratação - Autora que alega ter sido induzido a erro por preposto do réu, que o fez acreditar estar cancelando um empréstimo e não contratando - Ausência de juntada de outros elementos de segurança aptos a validar a contratação - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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