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Doc. LEGJUR 263.4291.4910.7763

1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Diabetes mellitus tipo II. Pedido de fornecimento de Semaglutida 1,0 mg. Sentença que negou o pedido autoral com os fundamentos de não atendimento aos requisitos do TEMA 106 do STJ e existência de nota técnica impeditiva do NAT-JUS/DF. Recurso inominado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1691.6801.6735.7800

2 - TJSP Contrato de financiamento para custeio de safra de café. Sinistro ocorrido depois da colheita. Inexistência de perda patrimonial a influir no cumprimento das obrigações contratadas correspondente ao objeto da cobertura securitária. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência.

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Doc. LEGJUR 403.1992.8020.7716

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/TJSP PELA E. TURMA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/TJSP PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência.

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Doc. LEGJUR 909.9445.6665.9212

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara

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Doc. LEGJUR 688.0504.2058.1214

5 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DE 27/03/2017

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Doc. LEGJUR 287.2832.4569.1301

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão e contradição (art. 1.022, I, II e parágrafo único do CPC) - Descabe atender o pedido de reconhecimento da omissão por falta de interesse processual do Município, pois o judiciário foi buscado para pacificar a controvérsia contratual existente entre as partes - Inexiste contradição na fixação da sucumbência recíproca, pois se pretendia a distribuição igualitária do referido ônus processual - Houve um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 262.3145.2706.6907

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.2393.3253.8280

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento e erro na contratação - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Dano moral - Inocorrência - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 302.9371.4701.7589

9 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição dos valores descontados e reparação por dano moral na cifra de R$ 10.000,00 - Apelo da instituição financeira - Autora consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Negativa de contratação que impõe à fornecedora o ônus de demonstrar a contratação, conforme CDC, art. 6, VIII - Documento trazido pela instituição financeira desprovido de qualquer meio para aferição do regular consentimento da consumidora - Depósito, ademais, do numerário em conta bancária da autora que não é capaz de demonstrar a contratação, notadamente por ter a autora procurado as autoridades públicas tão logo teve ciência do ilícito - Restituição dos valores descontados da conta bancária da autora devido, autorizada a compensação com o valor indevidamente depositado - Dano moral evidenciado pelo desfalque indevido a benefício previdenciário - Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00 a levar em conta as condições apresentadas nos autos - Precedentes desta v. Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 868.1398.4860.5592

10 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 507.1093.7725.8162

11 - TJSP Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Autora que teria falseado a verdade para obter vantagem indevida ao alegar que não subscrevera o contrato - Perícia grafotécnica que apurou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso da autora, que contraiu oito empréstimos em seu benefício previdenciário, além de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, entre os anos de 2016 e 2021, os quais ainda se encontram ativos - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais a autora, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de a autora não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de cinco anos - Perícia grafotécnica cuja produção foi requerida pela própria autora, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que assinou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que a autora ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido

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Doc. LEGJUR 719.8142.2186.8163

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Resistência do banco recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Documentos juntados apenas em sede recursal e de maneira parcial, o que não tem o condão de afastar a sucumbência da instituição financeira. Condenações à exibição dos contratos indicados e ao pagamento das verbas sucumbenciais que devem ser mantidas. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 844.6313.9983.3838

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 476.5522.3745.0188

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora, revelando o débito em aberto e o pagamento a quem não estava legitimado a receber a contraprestação. Golpe do falso boleto. Causa excludente da responsabilidade da concessionária acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Improcedência mantida.

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Doc. LEGJUR 391.4438.9979.6950

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 430.3802.3262.3471

16 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Obras de infraestrutura em loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Inexistência de relação de consumo. Obras de infraestrutura com finalidade de venda dos terrenos. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira. Inexecução referente ao prolongamento da Rua «J» que não pode ser imputado à requerida. Revisão contratual indevida. Alegação genérica de ocorrência de pandemia. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 891.6557.9508.9837

17 - TJSP Contrato bancário. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais. Revelia do réu. Contestação intempestiva. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.000,00) será mantido. Devolução de valores pelo Autor. Desacolhida. É incabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor, sobretudo porque foi carreado aos autos prova do pagamento de boleto cujo favorecido é o réu. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono do autor arbitrada em 10% do valor da condenação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 838.3480.3366.7197

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO PARA QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMANEÇAM COMO ESTIPULADAS NOS CONTRATOS, SENDO POSTULADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO - PARCIAL CABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes que atingem percentuais nos patamares de 14,50% ao mês e 407,77%, ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso do banco réu parcialmente provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 379.4337.4929.7117

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. LEGJUR 499.2618.0780.1459

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente de adimplir o financiamento estudantil do Autor, sob pena de multa, e na restituição em dobro de eventuais parcelas debitadas da conta da Autora. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que deliberadamente deixou de adimplir as mensalidades do financiamento a que se obrigou, sob a alegação de que estaria autorizada a interrupção do pagamento em razão da Resolução 38/20 do Ministério da Educação. Impossibilidade. Medida que deve ser adotada pelo próprio estudante. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das mensalidades do FIES que deve ser mantida. Repetição do indébito mantida. Inscrição indevida por conta de ato da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 806.9400.2721.9325

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, afastamento da indenização à vítima. Dolo demonstrado. Tese de defesa insubsistente. Prova oral suficiente. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Apelo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 284.5565.3483.0240

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PAGAR QUANTIA CERTA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 883.3048.3860.6032

23 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições desabonadoras em nome da autora no cadastro de inadimplentes - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 221.1324.4111.4605

24 - TJSP Bem móvel (caminhão) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de parceria firmado entre os litigantes para compra e exploração comercial do bem móvel (caminhão). Rescisão contratual ocorrida na esfera administrativa, sem que tenha havido, todavia, a apuração de haveres - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - O capítulo atinente ao valor do ressarcimento e acerto de contas final, foi expressamente levantado em sede recursal. Destarte, autorizada está sua revisão por esta C. 29ª. Câmara. Com efeito, na esteira do que dispõe o §§1º. e 2º. do CPC, art. 1.013. Mais; perfeitamente aplicável in casu o brocado jurídico latino: Da mihi factum dabo tibi jus, segundo o qual cabe ao juiz ou tribunal a aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes envolvidas em um litígio. Nessa toada, o aprofundamento ao exame da matéria, não acarreta julgamento extra petita ou mesmo de reformatio in pejus. Consta dos autos, face ao que foi alegado na inicial e não impugnado em contestação, que o contrato de parceria foi encerrado em 04/2018, por desentendimentos entre as partes. Logo, os riscos atinentes ao negócio/parceria eram de ambas as partes, no que se insere, indubitavelmente, os custos de manutenção dos bens, aqui compreendidos impostos, taxas, contribuições e gastos de reparos mecânicos e outros congêneres. Destarte, em relação aos gastos empregados com a manutenção dos bens, não há que se falar em restituição ao autor/apelante, mas tão somente a consideração de tais despesas para fins de acerto de contas entre os litigantes. Em verdade, há de ser verificado o percentual de haveres sobre o negócio a que ele (autor/apelante) faz jus, face ao capital investido. Documentos carreados aos autos, especialmente as planilhas dos acertos de contas mensais, indicam não só os créditos a que o autor e apelante fazia jus, por conta dos serviços e entregas por ele realizadas com o caminhão objeto da controvérsia, como também os descontos sistemática e mensalmente realizados de seu saldo credor, relativamente às prestações dos bens adquiridos. É verdade que, face aos dados contidos nas referidas planilhas, em dado momento os créditos provisionados do autor/apelante não eram suficientes à cobertura dos gastos com a manutenção dos bens objeto da parceria, bem como do pagamento das prestações do financiamento respectivo, ocasião em que ele passou a ficar com saldo devedor perante a ré/apelada, relativamente ao contrato firmado. Não menos certo, porém, que, ao que se tem nos autos, o veículo ficou sob a posse, desfrute e propriedade da ré. Logo, uma vez desfeita a parceria, competia à ré/apelada, minimamente, calcular o valor proporcionalmente pago pelo autor e apelante relativamente aos bens objeto da controvérsia, de modo a viabilizar o acerto de contas final, o que não aconteceu. O autor, em tese, faz jus ao ressarcimento do valor proporcional ao percentual por ele empregado no negócio, face ao capital efetivamente investido, abatidos, evidentemente, os custos/prejuízos inerentes, cujos riscos do negócio/empreendimento, inexoravelmente, assumiu. Nesse contexto, desfeito o negócio e mantida a posse e propriedade do bem em favor da ré e apelada, de rigor a aferição da quota parte de participação de cada qual dos litigantes, para, ao final, se apurar a pertinência de eventual ressarcimento. Contudo, para aferição de tais parâmetros e valores, dúvida não há de que a prova pericial se afigura imprescindível. É verdade que as partes não pugnaram pela produção da prova pericial. Sucede, todavia, que a prova documental carreada com a inicial não permite inferir, ao menos por ora, que o apelante faz jus ao valores por ele pleiteados. Raciocínio análogo aplica-se à tese defendida em contestação, no sentido de inexistir qualquer dívida da ré/apelada para com o autor/apelante. Vale dizer, nos termos em que o feito se encontra, não é possível apontar, de forma séria e concludente, a existência ou inexistência de saldo credor ou devedor de quem quer que seja. Em resumo, para o deslinde da controvérsia envolvida no feito, necessária se faz a prova do efetivo investimento levado a efeito pelo autor no negócio, com a apuração de eventual saldo credor ou devedor. Não há nos autos dados seguros que permitam a conclusão da parcial procedência da ação, com a condenação nos termos em que postos na r. sentença. Destarte, de rigor a anulação de ofício, da r. sentença de mérito, devendo o processo retornar ao Juízo de Origem, para que tenha regular prosseguimento, a fim de viabilizar um outro julgamento, com base em novos elementos. Consigne-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas, via de consequência, as questões suscitadas em recurso

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Doc. LEGJUR 996.2299.6259.4017

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal autora, insistindo: (a) na negativação indevida do seu nome; (b) na ocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 606.6404.5124.1212

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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