Doc. LEGJUR 600.9119.8264.5575

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no exame da abusividade da retenção prevista no contrato. Julgado que proclamou a legalidade da retenção, porque assim prevista na lei de regência. Omissão não configurada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 177.1734.3865.4251

2 - TJSP Embargos de declaração - omissão não verificada - embargos não acolhidos.

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Doc. LEGJUR 812.5131.7428.6609

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking» - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking» não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

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Doc. LEGJUR 313.8157.9113.6072

4 - TJSP Ação declaratória com pedido de restituição de valores cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Contrato firmado em 2007 - Incidência do CDC - Apelante que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade com base na elevação do risco - Abusividade demonstrada - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Aplicabilidade do Tema 952 do C. STJ aos planos coletivos - - Tema 1.016 do C. STJ - Incidência da RN 63/2003 da ANS - Abusividade verificada - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples com incidência de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 598.6281.7831.4392

5 - TJSP Ação de indenização envolvendo aquisição de maquinário, cumulada com transferência de clientela e quatro computadores e um servidor. Alegação de que os maquinários teriam apresentado defeitos, originando baixa produtividade ou mesmo interrupção, sem suporte. Maquinários adquiridos, não sendo observado, na ocasião, o estado que se encontravam. Ação proposta quase quatro anos após o avençado. Pretensão de produção de prova oral não apresenta embasamento. Ausência de justificativa ou especificidade para tanto. Não indicação de um engenheiro mecânico que tivesse efetivamente participado das negociações com análise pormenorizada de tais maquinários, memoriais descritivos abrangendo os equipamentos pertinentes e outros itens correlatos. Afirmação de que o software não seria original também sem supedâneo. Correspondência da Siemens fora enviada depois de mais de dois anos da negociação. Relação negocial que não tivera nenhuma condicionante. Contrato que não estipulara produtividade ou outros itens técnicos correspondentes. Validade e eficácia do pactuado. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.0788.2600

6 - TJSP MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL Ementa: MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DOS C.STF E STJ, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.7062.2600

7 - TJSP Acidente de trânsito - Falecimento de um dos requeridos - Manifestação tempestiva da autora pugnando pela inclusão do herdeiro no polo passivo - Sentença que constou ausência de manifestação da autora - Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão do espólio no polo passivo.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.4143.3900

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9020.5624.7400

9 - TJSP Contrato bancário - Fraude na utilização de cartão de crédito - Solicitação de bloqueio (Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante às fls. 194: «O demandante, contudo, comprovou que o sistema do requerido se encontrava indisponível, o que o impediu de efetivar referido bloqueio (cf. fls. 30-34)») - Indeferimento de indenização securitária - Relação de consumo - Inversão do ônus da Ementa: Contrato bancário - Fraude na utilização de cartão de crédito - Solicitação de bloqueio (Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante às fls. 194: «O demandante, contudo, comprovou que o sistema do requerido se encontrava indisponível, o que o impediu de efetivar referido bloqueio (cf. fls. 30-34)») - Indeferimento de indenização securitária - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais mantidos - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 775.9127.2301.1398

10 - TJSP Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Ementa: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais, para a observância do Tema Repetitivo 88, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 932.8160.5585.6818

11 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL DE RANCHARIA - TÉCNICO ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 176.1258.5626.5133

12 - TJSP Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade Ementa: Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade do réu sobre os débitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 251.7683.6352.6462

13 - TJSP PIX MEDIANTE ROUBO - COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO, QUE SE MANTEVE INERTE - DEIXOU DE REALIZAR O NECESSÁRIO AO BLOQUEIO DO DINHEIRO - INSTRUMENTO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL AO BANCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ementa: PIX MEDIANTE ROUBO - COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO, QUE SE MANTEVE INERTE - DEIXOU DE REALIZAR O NECESSÁRIO AO BLOQUEIO DO DINHEIRO - INSTRUMENTO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL AO BANCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

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Doc. LEGJUR 924.1713.6577.9691

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PAIR - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. LEGJUR 221.4324.1937.8145

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 788.5384.9530.2562

16 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 586.2019.5010.6818

17 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Alegação preliminar de nulidade da sentença, eis que a perícia grafotécnica foi realizada sobre fotocópias do contrato. Afastamento. Possibilidade de elaboração de perícia com base em cópia do contrato assinado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado. Conclusão do laudo pericial de que a assinatura partiu do demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. LEGJUR 389.5984.8223.1061

18 - TJSP Embargos de declaração da parte autora apelada. Recurso contra acórdão que deu provimento ao apelo do réu. Omissão, contradição e obscuridade não demonstrados. Prequestionamento. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 937.9569.3638.4066

19 - TJSP Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - Inexistência de vícios, sobretudo a omissão - Embargos rejeitado

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Doc. LEGJUR 151.5383.7420.7762

20 - TJSP Empréstimo bancário - Devolução de todo o valor - Restituição em dobro - Danos morais negados - Custas e honorários distribuídos igualmente entre as partes. Recurso conhecido e improvido

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Doc. LEGJUR 360.5398.7829.3060

21 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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Doc. LEGJUR 124.5746.0716.4072

22 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos da segurada comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 265.9168.9526.7627

23 - TJSP Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Determinação de emenda da inicial e juntada de documentos - Cumprimento intempestivo - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, todos do CPC - Inconformismo da parte - Ausência de intimação pessoal para dar regular prosseguimento ao feito - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e homologar o acordo - Gratuidade concedida unicamente para o julgamento do recurso. Provimento

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Doc. LEGJUR 116.3463.4997.2585

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 408.7428.2483.7431

25 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA.

Pretensão do autor à incidência do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 sobre o benefício de complementação de aposentadoria e ao pagamento das diferenças resultantes. R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 673.2214.3911.9629

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Ré que logrou comprovar a existência de relação jurídica entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 125.0905.7427.6081

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Recurso do autor pretendendo a reforma para condenação da ré à indenização por danos morais - Possibilidade - Cancelamento de dois voos seguidos, sob alegação da ré de más condições climáticas - Alegação não comprovada - Prints de sistema com alegações produzidas unilateralmente pela ré que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço configurada - Cancelamento de voo que ocasionou atraso superior a 18 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do art. 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido pelo autor de R$ 6.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Recorrente que deve complementar o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa - Sucumbência alterada - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 576.2346.9999.3073

28 - TJSP Apelações. Ação de rescisão de contrato c./c. reparação em danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição, condenando a Ré em danos materiais e morais. Recurso dos autores e da ré que merecem prosperar parcialmente. Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores por dificuldade na manutenção do pagamento. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Contrato e demais documentos do negócio que possuem cláusulas ambíguas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidores-compradores (CDC, art. 47). Recibo de pagamento de sinal/arras que indica que seriam abatidas do preço (confirmatórias), mas que também não seriam restituídas em caso de arrependimento dos compradores, destinando-se ao custeio de gastos com publicidade e comissão de vendas (penitenciais). Contrato que não registrou no preço o desconto das arras do recibo, constando que a ré poderia rescindir o contrato em caso de inadimplência dos compradores, com retenção de valores pagos, multa, IPTU e taxa de fruição. Não descontada as arras do preço, não se trata de arras confirmatórias, existindo indicação de não restituição para compensar custeio de despesa com publicidade e comissão de vendas em caso de desistência pelo comprador, evidenciasse o caráter de arras penitenciais, interpretação mais favorável ao consumidor. Arras penitenciais que substituem a cláusula penal compensatória, inexistindo direito a indenização suplementar, eis que funcionam como prefixação de perdas e danos. Ré que não comprovou prejuízo e terreno, sem edificação, que está disponível para nova venda. Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias (penitenciais) com cláusula penal compensatória por configurar dupla punição e indenização por um mesmo fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autores que eram responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a compra até o pedido de rescisão (ajuizamento da ação). Devolução dos valores pagos com exceção das arras penitenciais e desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Ré que se valeu de ardil para confundir os consumidores ao registrar que as arras seriam descontadas do preço, o que não ocorreu e na rescisão alegou que se tratava de comissão de corretagem, cuja transmissão de responsabilidade não constou expressamente do contrato e do preço total do negócio (Tema 938 do STJ), demonstrando que a forma pretendida de rescisão resultava em retenção total dos valores pagos, violando o CPC, art. 53. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 3.000,00. Adoção de cláusulas ambíguas e contraditórias, deixando de observar o dever de clareza das informações e disposições sobre os valores do negócio. Ré que requer que seja adotada a tabela prática deste Tribunal como índica para correção monetária das parcelas a serem devolvidas. Independentemente de quem deu causa a rescisão do contrato, um índice não pode ser considerado justo e equilibrado para que o vendedor o adote para o reajuste de parcelas e não ser assim considerado no momento de eventual devolução de valores ao comprador. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pelas rés (IGPM) para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução de parcelas ao consumidor não seja adotado o mesmo índice, sob pena de desequilíbrio contratual e patente abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Rescisão a pedido da compradora por razões de cunho financeiro. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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