(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Doação em namoro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelo autor, que sustenta que a doação realizada à requerida ocorreu em razão da prática de «estelionato afetivo". EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a doação de veículo ocorreu por mera liberalidade do requerente, que posteriormente, manifestou arrependimento após o término do relacionamento. Prática de «estelionato afetivo» não comprovada. Ausência de provas de que a requerida ludibriou o autor e que terminou o relacionamento logo após a doação. Ré que manifestou a intenção de devolver o bem antes de receber orientação jurídica e por conta das diversas solicitações de devolução efetuadas pelo autor. Desfazimento da doação. Não cabimento. Negócio jurídico válido e eficaz. Inteligência dos arts. 104 e 538 do CC. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral não evidenciado. Término de relacionamento que não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade que justifique a ocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Modalidade recursal destinada a atacar decisão proferida, de maneira monocrática, pelo Relator - Irresignação manifestada contra o v. acórdão proferido por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento da apelação de Acórdão/TJSP, que não conheceu do recurso interposto - Impropriedade do recurso eleito, que não se destina a atacar decisão proferida por Órgão Colegiado - Ausência de legítimo interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da adquirente; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incontroversa a existência da conflituosa relação jurídica em razão do direito de vizinhança entre as partes. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia. Apontou o perito (expert) do Juízo a existência de uma série de não conformidades técnicas operacionais do sistema de proteção de plataforma (comumente denominadas como bandejas), apoiando a tese autoral de queda de material, conduzindo, assim, à procedência da ação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. «ex vi» do CPC, art. 373, II. Inexistência da contração e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa e considerada hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral configurada e fixada no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais, majorados nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
No contrato estimatório, a consignatária recebe as mercadorias da consignante para futura comercialização. A efetiva aquisição das mercadorias ocorre se houve a venda da mercadoria pela consignatária. 2.- As mercadorias não vendidas devem ser devolvidas, em qualquer custo à consignatária, razão porque o contrato estimatório em regra estabelece o prazo de vencimento da consignação. 3.- Todas as mercadorias entregues em consignação devem ser objeto de devolução real ou simbólica pela consignatária. Aquelas mercadorias que, ao final da relação jurídica não são devolvidas (real ou de forma simbólica) são consideradas como efetivamente vendidas, pelo preço reproduzido nas notas antes emitidas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote