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Contratos bancários. Seguro «papcard". Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Contratação de seguro demonstrada por gravação de conversa entre o representante do banco e o consumidor, com explicação clara sobre o teor do contrato e consentimento verificado. Suposta restrição à contratação por telefone (art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 da Presidência do INSS). Norma aplicável apenas a empréstimos e cartões de crédito consignados. O seguro em questão não é descontado diretamente do benefício previdenciário. Norma do INSS inaplicável ao caso. Sentença mantida termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... ()
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Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Inexistência de anotação indevida. Autora que possuía dívida com a instituição financeira na época do registro. Inocorrência de Ilicitude. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir o pedido inicial com o contrato que fundamenta a pretensão, bem como especificar o pedido final, indicando o respectivo contrato, visto que formulado genericamente. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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Execução fiscal - Taxa de licenciamento do exercício de 2010 - Município de Vinhedo - Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 808,88, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2015 - R$ 915,43), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após reconhecer a fraude da transação - Danos morais configurados - Montante razoável e proporcional fixado em sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Alvará judicial. Sentença de improcedência. Genitores que pretendem levantar valores depositados em conta bancária de titularidade do filho falecido. Pedido rejeitado em razão da existência de débitos fiscais perante a Fazenda Estadual. Notícia posterior de que houve o reconhecimento administrativo de que o débito se encontra prescrito. Ausência de óbice ao pedido de levantamento. Sentença reformada para autorizar a expedição do alvará judicial. RECURSO PROVIDO". (v. 46176)
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Apelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos, inclusive com cópia de documento pessoal da autora. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, as negativações são lícitas, devendo ser mantidos os registros. Exercício regular do direito da ré. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Desativação indevida de conta em rede social («Instagram») - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelante tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há relato de um único fato que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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Seguro Prestamista - Morte do Contratante - Pagamentos efetuados aos credores e saldo repassados aos herdeiros do segurado. Divergência estabelecida entre as partes acerca da suficiência dos pagamentos. Sentença anulada para a produção de prova pericial contábil.
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