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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de justiça gratuita. Ré que, regularmente intimada a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência ou a recolher o preparo recursal, não cumpriu a determinação, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita. Sentença que deixou de enfrentar os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 § 3ºinciso II do CPC. Questionamento acerca da legalidade das cobranças relativas a seguro prestamista, taxa de emissão do cartão e proteção perda ou roubo. Devolução em dobro das quantias descontadas e condenação em dano moral no montante de R$ 15.000,00. Parcial Procedência. Na contratação a taxa de serviço de proteção de perda ou roubo foi dada a opção de não contratar, sendo que o autor optou pela contratação da proteção - manifestação inequívoca da vontade - ausência da necessária prova de qualquer vício de consentimento - inviabilidade de presunção de tal vício. A simples existência de possibilidade de contratar ou não, de per si, já afasta eventual ilegalidade da cobrança. A taxa de emissão refere-se à confecção do plástico do cartão e encontra-se legalmente cobrada. Com relação ao seguro prestamista este não foi contratado (fls. 217), mas foi indevidamente cobrado pelo réu, fls. 63,76, 88 e 100, devendo ser restituído em dobro com a necessária correção e incidência de juros. Desconto de valores não contratados de correntista idoso - hipervulnerável - conduta que ultrapassa em muito o mero dissabor de contenda jurídica. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência recursal majoritária do banco réu, honorária fixada em 12% sobre a condenação (art. 85§ 2º CPC)... (Continua)

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Acidente de trânsito - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência do pedido inicial, sob fundamento de ausência de comprovação da culpa exclusiva da apelante pelo incidente discutido na demanda - Impossibilidade - As provas carreadas aos autos comprovam, de modo indiscutível, a responsabilidade do condutor do veículo da apelante pela ocorrência do evento danoso - Manobra efetuada sem a devida cautela - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Inexistência de julgamento «ultra petita". Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. A correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Responsabilidade extrapatrimonial diante da nulidade do contrato. Dano moral configurado. Montante adequado (R$ 5.000,00). Apelações desprovidas... (Continua)

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Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato de mútuo contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital» consubstanciada em «selfie» do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Tratamento prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora. Alegação de ausência de cobertura por se tratar de contrato não regulamentado e anterior à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Aplicação das disposições do CDC. Negativa de cobertura que frustraria o objeto do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade reconhecida. Dever da ré de autorizar e custear o tratamento. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal. Montante indenizatório fixado (R$10.000,00) que deve prevalecer. Recurso improvido.... (Continua)

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Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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Pretenso recebimento de indenização em decorrência de apontamentos indevidos. Impossibilidade. Dívidas oriundas de saldo devedor de cheque especial e empréstimo pessoal. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Pintor e montador de aeronaves - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Sentença de extinção da execução. ... (Continua)

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Pretensão inicial de usucapir área rural total de 31.763,52 metros quadrados, distribuídas em três matrículas registradas no CRI de Cotia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área. Fotografias juntadas com a inicial que não são datadas e não comprovam as alegações iniciais. Laudo produzido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município de Cotia que constatou que a área descrita na inicial sobrepõe outras propriedades, com famílias morando, tal qual alegado em contestação. Laudo que, ademais, observa que o autor não mora na região. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45471)... (Continua)

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Partes que apenas discordavam do valor locatício - Laudo Pericial determinando a redução dos valores - A despeito de tratar-se de mero acertamento dos valores, a sucumbência não deve ser carreada à ré, que ofertou a redução dos aluguéis em valor simular àquele indicado pelo perito - Condenação da autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante que decaiu - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido.

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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Execução que foi instruída com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega e protesto. Validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Autor nega contratação de mútuo via cartão de crédito, impugnando a autenticidade da assinatura digital lançada no pacto - Perícia tecnológica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Reembolso em dobro - Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Taxa legal de juros de mora (Taxa Selic) - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Ausência de dano moral não questionada ou fundamentada em recurso, não sendo a matéria devolvida ao E. Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com repetição em dobro dos valores descontados, com juros de mora conforme acima indicado... (Continua)

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Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido

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Condomínio edilício. Ação de indenização. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante com determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por força do que estabelece o CPC, art. 101, § 2º. Recolhimento em montante inferior ao devido, uma vez que o valor da condenação na data do pagamento, que é base de cálculo do preparo, não foi atualizado, contrariando entendimento consolidado do C. STJ. Inaplicabilidade ao caso do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC ao caso em exame. Deserção configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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Ação revisional. Sentença de improcedência. Empréstimo. Cédula de Crédito. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios cobrados de maneira lícita, em taxas pré-fixadas, em valor não excessivo. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Ausência de cobrança além do contratado. Descumprimento contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde a data em que passou a exercer atividades exposta a condições insalubres, com os reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Aplicação do art. 24 Lei Comp. Mun. 1.758, de 05/04/1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pereira Barreto), que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade» aos servidores públicos do Município de Pereira Barreto - Laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo que confirmou que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo técnico que possui natureza declaratória e não constitutiva - Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, com exceção do período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalha permaneceu fechada, em razão da pandemia, não sendo devido o adicional nesse período - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o direito da apelada receber o adicional de insalubridade no período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalhava permaneceu fechada.... (Continua)

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c/c INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter contratado os empréstimos de cartão de crédito consignados indicados na petição inicial, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Pedido de realização de perícia documentoscópica não acolhido - Cerceamento de defesa excepcionalmente caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do apontado inadimplemento da mensalidade relativa ao mês de setembro/2023 - Abusividade, haja vista o adimplemento da referida mensalidade, na data do vencimento, assim como daquela vencida no mês subsequente (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Verificada inconsistência no boleto: erro que, a evidência, não pode ser atribuído ao consumidor que efetuou os pagamentos na data do vencimentos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e o fato de um dos beneficiários, recém-nascido, à época, sabidamente necessitar de consultas médicas regulares - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura módica e fica mantida, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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