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Argumento sobre satisfação da dívida - Cumprimento de acordo celebrado anteriormente entre as partes - Prova de quitação cabal de um dos cheques - Valor remanescente cujo título foi entregue de forma espontânea ao devedor - Exegese do disposto no art. 324, caput, do Código Civil - Exequente que não ressalvou pagamentos e insistiu na cobrança integral da dívida - Aplicação do que previsto no art. 940, do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados - Sentença de procedência - Inconformismo da autora que o valor arbitrado a título de dano moral é incapaz de satisfazer ou amenizar o dano moral sofrido e deve majorado para R$ 10.000,00 e que os honorários de sucumbência devem ser majorados - Possibilidade da majoração da indenização, mas não para o valor pretendido pela autora, mas sim para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios, ademais, que foram arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso provido em parte... ()
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Procedimento comum - Isenção de imposto de renda - Servidora inativa - Comprovado o acometimento da autora por neoplasia maligna, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou se a enfermidade irá perdurar para a concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos - Incidência do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Fornecimento de medicamentos e insumos - Paciente diagnosticado com doença mitocondrial ou deficiência de piruvato desidrogenase, retardo mental não especificado, transtorno específico de desenvolvimento motor e convulsões - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe os medicamentos Baclofeno (comprimido) 19mg, Coenzima Q10 300mg e Carbamazepina (comprimido) 200mg, além dos insumos Leite Ninho e fraldas Briofral, tamanho M - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar o fornecimento das fraldas da marca Biofral, ante a perda de objeto da ação em relação aos medicamentos pleiteados e a Leite Ninho - Inconformismo do Município de Pradópolis e reexame necessário considerado interposto - Preliminares - Ilegitimidade passiva arguida ao fundamento de a obrigação competir ao Estado de São Paulo e não ao Município - Rejeição - Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos da CF/88- Consequente possibilidade de direcionamento da demanda em face do Município, como reconhecido no Tema de Repercussão Geral 793 do STF, Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça, IAC 14 do STJ e da tutela provisória concedida no paradigma do Tema 1.234 do STF - Existência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo em relação a esses remédios não afasta o interesse de agir da parte - Pretensão, ademais, resistida pelos réus em contestação - Mérito - Demonstrada a imprescindibilidade do insumo prescrito por meio do relatório médico carreado à inicial e perícia realizada nos autos - Comprovada a hipossuficiência do autor - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de demonstração quanto à imprescindibilidade de fraldas da marca específica Biofral - Sentença reformada apenas para impor obrigação de fornecimento das fraldas de qualquer marca - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... ()
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Danos elétricos provocados em equipamentos da segurada da autora, decorrentes de variação de energia elétrica - Documentos juntados, pela autora, para demonstrar o nexo causal, são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado que os referidos danos decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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Ação de reparação de danos materiais movida pelo Estado de São Paulo em face de policial militar em decorrência de danos em viatura por este conduzida. ... ()
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As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético.
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Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Utilização do cartão pela parte autora. Improcedência do pedido de nulidade do contrato. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção da reserva de margem consignável até quitação do saldo devedor. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais atribuídos à parte autora. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos da ré e da autora, na forma adesiva. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo, inclusive com consumos zerados. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Ausência de interesse de agir - Aplicação do Tema 1.184 do STF - Ocorrência, no caso, de ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Reconhecimento ex officio da carência da ação - Impossibilidade de alteração do pólo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença
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