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Omissão - Inexistência - Acórdão que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - Exclusivo intuito de prequestionar a matéria - Descabimento - Ainda que para efeitos de prequestionamento, os embargos devem identificar e localizar no acórdão, concretamente, um dos vícios do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu - EMBARGOS REJEITADOS
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Caso em exame ... ()
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arguição de omissão no acórdão - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados
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Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora quanto ao termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros de mora.... ()
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Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Sentença de parcial procedência dos pedidos- Insurgência de ambas as partes - Comprovação de quitação do débito que impõe a exclusão do registro da dívida em nome da requerente - Dano moral configurado - O SCR é banco de dados que possui caráter restritivo, de modo que a manutenção indevida da inscrição afeta a oferta de crédito à autora - Dano «in re ipsa» - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que celebrou negócio jurídico concedendo plena quitação à parte ré, para nada mais contra ela exigir em relação ao objeto da demanda. Negócio jurídico hígido, celebrado sem vício de vontade. Comportamento contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido
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(Males colunares e psiquiátricos) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Autora que não controverte quanto a existência de relação jurídica/contratação, mas alega que não se recorda de ter deixado débito pendente - Alegação vaga e genérica na inicial, sem qualquer verossimilhança a justificar a inversão do ônus da prova, mesmo se tratando de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ré apelante que trouxe na contestação telas sistêmicas que corroboram a contratação que não se controverte e também apontam os débitos não pagos, os pagos e em negociação no período da contratação, que, neste contexto, devem ser consideradas como meio de prova válido - Apelante ré que se desincumbiu suficientemente do ônus de provar a regularidade de sua conduta - Débito que, além do mais, sequer foi negativado - Dano moral que não se configurou, ainda que o débito fosse inexistente - Sentença reformada - Recurso de apelação da ré provido.... ()
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Professor de Educação Básica - Pleito voltado ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos nos vencimentos e deveriam ser limitados à décima parte de seus vencimentos, vez que esteve afastado para tratamento da saúde - Impossibilidade - O impetrante reconhece o indeferimento do pedido de licença médica pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - Faltas injustificadas ante o indeferimento de licença médica legalidade e legitimidade do ato administrativo - Inaplicabilidade do art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Pedidos de reconsideração do ato administrativo não tem efeito suspensivo consoante previsão contida no §3º, da Lei 10.261/68, art. 239 - - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovid
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i. caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Coisa julgada material reconhecida de ofício - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação da demandante em multa por litigância de má-fé - Recurso interposto pela autora - Insurgência em face de tal condenação - Não acolhimento - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... ()
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Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Alega a autora que concedeu ao réu uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguições preliminares de carência da ação e de falta de interesse de agir, no mérito, alega abusividade nas cláusulas contratuais, bem como na devolução de valores pagos a título de (Comissão de Permanência, Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Contrato e Seguro) - Exame: Rejeito a preliminar de carência da ação, vez que para a propositura da presente ação, apenas é exigido o contrato escrito com cláusulas de Alienação Fiduciária, bem como na comprovação da mora do devedor, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Rejeito a preliminar de carência da ação, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Taxa de Juros remuneratórios, abusividade ou vantagem exagerada não verificada, inteligência das Súmula 382 do C. STJ, súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, do C. STF - Possibilidade da Capitalização de juros, diante da previsão contratual, inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01 - Em relação à cobrança a título de «Registro do Contrato», «Tarifa de Avaliação de Bens» e «Comissão de permanência», aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no Resp Acórdão/STJ e Tema 9 Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, sumulas 472 e 54 - Mantenho a cobrança referente a Tarifa de cadastro, sendo que é permitida, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ - Restou comprovado nos autos de que a instituição financeira efetivamente prestou os serviços, no qual, realizou cobranças - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Débitos efetuados em conta bancária do autor aposentado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pelo banco réu. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva e solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e 25, § 2º, do CDC. Correta a restituição dos valores indevidamente debitados em dobro. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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