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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()
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Sentença que determinou a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por falta de comprovação de prejuízo - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ - Requisitos não atendidos - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço - Inadmissível a cumulação da exibição de documentos, de natureza instrumental e probatória, com o pedido indenizatório, destinado à reparação de danos, por serem institutos distintos - Precedentes do TJSP. ... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Alegação de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não ter deixado em aberto. Ré que trouxe aos autos cópias das faturas. Demandante que não provou o cancelamento dos serviços em data anterior às cobranças. Negativação, no mais, não efetivada. Documentos juntados com a inicial que não indicam efetiva restrição ao crédito. Cobrança que, de qualquer forma, é devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da parte autora. ... ()
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Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Melitus tipo 2 - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, que elencou os requisitos necessários para o fornecimento de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Prova dos autos que conclui da possibilidade de tratamento com medicação padronizada. Precedentes - R. Sentença mantida.
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência.... ()
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e TUTELA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Apelos do réu: Ilegitimidade passiva. - Não configurada. Pedido analisado em primeiro grau e ratificado nessa sede. Impugnação a justiça gratuita - Descabimento - Não acostado na fase recursal prova de que a situação econômico-financeira da recorrente se alterou. Juros de Mora nos danos morais - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a partir da data do arbitramento inicial (Súmula 362/STJ), porém, em se tratando de responsabilidade extracontratual (CC, art. 398 c/c STJ, Súm. 54), os juros de mora (1% a.m. - CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) fluem mesmo do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Pedido das partes: Dano moral - Mantido o quantum fixado na origem. - Honorários sucumbenciais mantidos - Fixados na origem em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do arbitramento dos danos morais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.
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