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Pretensão de recebimento de saldo remanescente de crédito decorrente seguro agrícola - Reconhecimento da existência e quitação da cédula rural pignoratícia firmada pelo autor com a instituição financeira, garantida pelo seguro em embargos à execução opostos pelo autor - Sentença de procedência que reconheceu a existência de saldo remanescente após a quitação do contrato - Insurgência da companhia seguradora - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo técnico realizado por agrônomo cadastrado junto ao banco réu e apresentado pelo autor que sequer foi objeto de impugnação específica - Alegação de ausência de requerimento administrativo acerca da ocorrência do sinistro - Instrumento firmado que revela que era da instituição financeira a obrigação de praticar os atos relacionados ao sinistro - Contratação do seguro e ocorrência do sinistro evidente, tanto que declarada a inexigibilidade do título extrajudicial - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Licitude. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Aplicação da Súmula 566/STJ - Cobrança de seguro - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provid... ()
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Atraso de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada dos autores ao destino almejado mais de seis horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pelos autores (R$ 8.000,00 para cada autor), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor adequado para reparar os autores pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a ressarcir, em dobro, a quantia debitada indevidamente e declarar a inexistência de débito. Recurso exclusivo da autora. Pretensão de indenização por dano moral. Configuração in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45596)... ()
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O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. ... ()
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso para o término das obras e entrega do bem. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré.
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A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência - Tese de existência de contrato verbal de concessão gratuita de moradia que não prevalece, diante do instrumento de locação firmado, cuja invalidade não foi demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Ausência de prova da existência de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Companhia de Água que não comprova o efetivo consumo real discrepante. Circunstância que implica a inexigibilidade das faturas de água que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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