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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora. Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida.
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Autora já detém a titularidade sobre o imóvel usucapiendo - Genitores da autora são titulares de fração ideal juntamente com outros condôminos, através de escritura pública devidamente registrada no registro imobiliário - Doação realizada em favor da filha autora, com anuência da outra filha - Ausência de interesse processual - Pretensão de se destacar sua parte da fração maior - Caminhos diversos para a regularização - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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voo NACIONAL - IDA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GUARULHOS / MACEIÓ - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - chegada ao destino - SEIS HORAS APÓS - VOLTA - MACEIÓ / GUARULHOS / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - NOVO ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - REALOCAÇÃO EM VOO NA MANHÃ SEGUINTE - CHEGADA AO DESTINO - quinze HORAS APÓS - sentença - pedido INICIAL - procedência - RÉS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - autorES - apelo - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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