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Pretensão da autora de compelir o Detran a realizar a transferência de veículo para seu nome. 2. Veículo doado à autora pelo seu genitor em 2019. 3. Não há comprovação de que a documentação exigida pelo CTB (arts. 123 e 124) tenha sido entregue. Documentação juntada pela autora não comprovou eventual desídia do Detran em realizar a transferência. 4. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido... ()
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Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autenticidade da assinatura impugnada. Julgamento antecipado da lide que não se mostrava cabível. Necessidade de produção de prova pericial no caso específico dos autos. Ônus da instituição financeira em comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, STJ). Recurso provido para anular a sentença... ()
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Sentença de parcial procedência. Parcela referente a seguro debitada em conta bancária da autora, pensionista do INSS, e efetivada em favor da seguradora ré. Relação jurídica contratual não comprovada pela fornecedora. Danos morais reconhecidos pelo Juízo de primeiro grau. Quantum indenizatório arbitrado, em sentença, em R$ 2.000,00. Irresignação da autora. Cabível majoração para R$ 5.000,00. Autora demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição, tendo ficado desprovida de valores para sua subsistência. Arbitramento em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (desconto indevido), pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido.... ()
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Autor pretende seja declarada inexigível a pretensão executiva, tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação assumida pela mandatária. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Contrato de honorários juntado aos autos, do qual se pode depreender que a mandataria obrigou-se a representar o mandante até o cumprimento de sentença, sendo exigíveis os honorários ao final da lide. Mandatária, no entanto, que, alegando quebra de confiança, renunciou ao mandato quando ainda em trâmite o cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços advocatícios que é baseado na relação de confiança mútua entre o advogado e seu cliente e, uma vez quebrado esse vínculo, a ambas as partes é assegurado o direito potestativo de revogar ou renunciar ao mandato, conforme CPC, art. 111 e CPC art. 112. No entanto, não cumprida pela mandatária sua obrigação contratual na integralidade, e sendo o crédito buscado por ela na execução embargada a totalidade da remuneração fixada para a prestação integral do serviço, o caso era de procedência dos embargos à execução. Profissional do ramo da advocacia que, por óbvio, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados, porém, no caso dos autos, dada a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios pela própria mandatária, anteriormente ao cumprimento integral de sua obrigação contratual, os honorários devem ser fixados através de arbitramento, na proporção do trabalho desenvolvido, conforme estabelece a Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). Ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Nulidade da execução reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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autora é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois sua pertinência subjetiva, parâmetro de exame, decorre do fato de ter sido a compradora dos acessórios automotivos em questão e de figurar como incontestável possuidora do veículo, pouco importando que a proprietária seja, por ora, a credora fiduciária. Legitimidade ativa mantida. ... ()
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Multas de trânsito. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante devido. Arguição de ilegitimidade passiva. Ré que alega ter alienado o veículo em momento anterior às autuações. Elementos dos autos que, no entanto, são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do veículo. Ausência da comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido
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Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 138, de 10 de novembro de 2022. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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