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Ação movida pela autora em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora. Apela o banco requerido, requerendo o afastamento da condenação em indenização por dano moral ou, subsidiariamente, sua redução. ... ()
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Prestação de serviço médico. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: prova coligida aos autos, como notificação extrajudicial e notas fiscais, que, em conjunto com a argumentação das partes, permite o deslinde da controvérsia. Impenhorabilidade. Ausência de prova contundente quanto à restrição das verbas da ré a recursos públicos. Argumentação a ser trazida em cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito - Inexistência - Decisão mantida - Recurso não provid
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Adesão a grupos de consórcios e posterior desistência do autor - Inaplicabilidade da multa contratual - Ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em decorrência da desistência do consorciado - Abusividade - CDC, art. 53, § 2º - Precedente do TJ-SP - Sentença reformada, para afastar a aplicação da cláusula penal - Ação julgada totalmente procedente, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()
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Banco que apresentou os instrumentos contratuais de adesão e autorização para desconto em conta corrente - Não padecem de irregularidade as operações financeiras em questão - Autora que solicitou os empréstimos e se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária - Descabida a cobrança a título de seguro (R$ 69,69 e R$ 22,53) por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização - Falta de demonstração da opção de contratar ou não o seguro à autora, de modo a evidenciar a abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV - IOF (R$ 37,27 e R$ 9,64) - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário ( Decreto 6.306/2007) - Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora corretamente definidos a partir da sentença (art. 405, do CC) - Honorários sucumbenciais fixados na sentença, 10% do valor da causa (R$ 30.000,00), que não se revelam excessivos, devendo ser mantidos - Dano moral não configurado - Autora que efetivamente se beneficiou dos valores mutuados e não há nos autos evidência de vício de vontade ou negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Ônus sucumbenciais definidos na sentença (70% para a autora e 30% para o réu) mantidos - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do réu para afastar a condenação deste à repetição do indébito relacionado ao IOF decorrente dos empréstimos objeto da lide, mantidos os percentuais dos ônus sucumbenciais (custas e honorários), nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da demandante... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contratação atribuída à consumidora não comprovada. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Existência de outras negativações em desfavor da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-a como devedora contumaz. Pedido de indenização por dano moral afastado. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.
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Alegação de descontos indevidos a título de contratação de seguros na aposentadoria por invalidez percebida pelo autor. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dever do autor de devolver as importâncias confessadamente recebidas em sua conta bancária com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar dos respectivos depósitos, admitida a compensação que uma parte possa dever à outra - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro quanto à pretensão indenizatória - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelação do autor desprovida e parcialmente provida a do réu, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... ()
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Dano material - Fraude bancária - Transferência, por falsários, do domicilio bancário da autora junto ao Banco Bradesco S/A, para conta administrada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e através da qual foram tomados dois vultosos empréstimos que passaram a gerar descontos junto ao benefício previdenciário que ela aufere - Ação julgada procedente, determinando o ressarcimento do dano material comprovado, acrescido dos consectários legais e determinando ao banco o retorno da conta da autora para comarca onde ela reside - Insurgência pelo banco - Não conhecimento de parte do recurso e acolhimento parcial - Questão atinente ao litisconsórcio necessário que não merece ser conhecida, porquanto não deduzida em contestação, violando os termos dos arts. 126, 336 e 339/CPC, tratando-se de evidente inovação de tese nesta sede recursal - Responsabilidade do banco no evento que é manifesta e que se enquadra perfeitamente na dicção da Súmula 479/STJ - Determinação de retorno da conta para o domicílio da autora, contudo, que merece ser revista, porquanto não deduzido pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que fica expurgada da sentença - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Recurso improcedente. 2. Relação de consumo configurada. 3. Não comprovação de pagamento ou fato impeditivo. 4. Legitimidade do cessionário para cobrança. ... ()
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Previdência privada. Direito ao resgate. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da autora que comporta acolhimento, em parte. 1) É fato incontroverso que o valor que a autora-apelante busca receber, relativo ao plano de previdência privada, encontra-se bloqueado por decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru, nos autos do processo 0005567-64.2012.403.6108, não comportando acolhimento, por isso, a tese do direito ao resgate. Também não há que se falar em danos morais, pois a ré-apelada informou a autora-apelante acerca da existência do bloqueio judicial, descabendo impor à instituição financeira o dever de informar o número do processo. 2) Afasta-se a condenação imposta à autora-apelante, no concernente às penas da litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. Demandante que foi notificada pela ré-apelada acerca da existência de valor disponível para resgate, de maneira que, ao requerer, em Juízo, a condenação da instituição financeira na obrigação de pagar, assim o fez com fundamento no direito que se julgava titular. 3) Desse modo, comporta reforma a sentença, em parte, apenas para afastar a condenação da autora-apelante nas penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Caldeireiro (chapas de cobre). Amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... ()
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Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário da autora, decorrente de contratos, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório robusto e suficiente ao julgamento do feito - Réu apresentou farta documentação acerca das contratações, efetivadas através de meio digital - Prova do fato impeditivo (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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