Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. ... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré interposto sem recolhimento do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recolhimento não efetuado. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. Recurso da autora. Pleito de majoração dos danos morais. Descabimento. Dano moral fixado no valor de R$ 7.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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"Ação Declaratória c.c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia técnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Sentença reformada. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Argumentos que não prosperam - Julgado de primeiro grau atendeu ao disposto expressamente no CPC, art. 921, § 5º - Jurisprudência - Impossibilidade de se fixar verba honorária em favor do patrono da parte executada - Pretensão inviável.
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Ação de rescisão de comodato - Parcial Procedência - Comodato expresso com a destinação que se daria ao imóvel - Termo inicial e final estabelecidos- Violação contratual por parte da ré que sediou empresa diversa da estabelecida em contrato - Disposição contratual no sentido de haver vencimento antecipado e reintegração do imóvel - Necessidade: - De rigor a procedência da ação que objetiva o pedido antecipado de rescisão contratual do comodato, com a respectiva reintegração de posse em favor da autora, quando o comodatário não cumpre as cláusulas estipuladas, dando destinação diversa ao imóvel sub judice. ... ()
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Ação declaratória cumulada com danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos descontos indevidos - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - DANOS MORAIS - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser mantida no montante fixado pela r. sentença - Caso concreto em que o autor levou cinco anos para ajuizar a ação e sequer buscou a solução do problema administrativamente, evidenciando-se que o dano não foi tão gravoso quanto relata - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS - Afastamento do CDC, art. 42, vez que não se verifica a violação à boa-fé objetiva - A assinatura falsa do contrato é em muito semelhante à assinatura do autor, e não houve reclamação administrativa do consumidor antes do ajuizamento da ação - COMPENSAÇÃO - Valor devido pela ré, ainda, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações que deve se dar na data do evento danoso (relação extracontratual - Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Autor que pretende seja a ré condenada a efetuar, de forma gratuita, a instalação/adequação do padrão/transformador, referente à unidade consumidora instalada em sítio localizado em zona rural, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Irresignação impróspera. Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cobrança de valor de participação financeira do consumidor para execução dos serviços pleiteados pela parte autora que está em consonância com o disposto no art. 98, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Necessidade do preenchimento, de forma conjunta, dos requisitos previstos no art. 104 para que seja aplicada a gratuidade na instalação dos serviços postulados pelo requerente, o que não se verificou na hipótese dos autos. Descabimento da gratuidade quando já exista, como no caso sub examine, outra unidade consumidora com serviço de fornecimento de energia na propriedade. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pela requerida, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Desconto injustificado em benefício previdenciário de valor diminuto, comprovadamente, uma única vez, até o ajuizamento da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária, ainda que tenha recaído sobre a requerida, o ônus de não produzir provas quanto à fraude contratual alegada pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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