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ilegitimidade passiva da apelante Magazine Luíza patenteada - inexistência de qualquer vinculação da referida apelante com o apelado - mera circunstância de ser integrante do mesmo grupo econômico da apelante Luizacred que, considerados os fatos dos autos, não é suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva - pretensão improcedente em relação à Luizacred - apelado que alegou desconhecer o negócio pertinente à fatura impugnada - julgamento convertido em diligência para a oitiva do apelado que admitiu que contratou assinatura de revista com terceira empresa - valor apontado na fatura do cartão de crédito que dizia respeito ao referido negócio - alegação do apelado, de que não renovou a assinatura, sem comprovação nos autos - problema, de resto, a ser tratado com a terceira - dívida existente perante a financeira administradora do cartão - lançamento corretamente efetuado na fatura - valor que não pode ser declarado indevido, ressalvada a possibilidade de discussão a respeito perante a terceira - inexistência de conduta ilícita da apelante Luizacred - dano moral não ocorrido - ação julgada extinta em relação à apelante Magazine Luiza sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, primeira figura do CPC - ação julgada improcedente no que concerne à apelante Luizacred. ... ()
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As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... ()
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Empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto do Poupatempo de Tatuí/SP. Insurgência contra multa contratual aplicada por reincidência na falha em fornecimento de uniformes aos funcionários. ... ()
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Sentença que acolheu os embargos e julgou extinto o processo com resolução do mérito - Recurso do patrono da parte embargante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Pedido de alteração - Possibilidade - Inteligência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ - Precedente que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios agora arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Parcial procedência na origem. Inconformismo da incorporadora. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Em regra, o débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Entretanto, a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Pressupostos não caracterizados. Na espécie, resta incontroverso que os apelados não foram imitidos na posse da unidade e, por isso, não poderiam responder pelo débito condominial anterior a sua imissão no imóvel adquirido. Eventual divergência em relação à responsabilidade pelo retardamento da entrega do imóvel é irrelevante, na linha do Tema 886, do STJ. Restituição devida. DANOS MORAIS. Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas pelos bloqueios judiciais, advindos do processo de execução Acórdão/TJSP, por cobrança injustificada, que inexoravelmente gera sentimentos de aflição, desespero e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. A recorrente contribuiu significativamente para a ocorrência dos danos morais infligidos aos autores, na medida em que deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais, pelas quais era responsável. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 6.000,00, quantia que se afigura adequada e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Loteamento irregular e edificações - Pretensão demolitória - Construções em área de loteamento clandestino - Ausência de alvará ou autorização para implementação do loteamento e edificações nele contidas - Loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Obras embargadas no ano de 2017 - Réus que mantiveram a construção irregular, até nova autuação, em 2019 - Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Poder-dever do Município em fiscalizar o uso e ocupação do solo - Demolição das construções que, apesar de ser medida extrema, é justificável no caso - Responsabilidade do Município por reparação de danos não configurada, já que não há irregularidade ou omissão na fiscalização realizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado. ... ()
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