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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. Falta de interesse recursal. Afastamento. Autora busca a majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Interesse configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Determinação de juntada do instrumento contratual, na íntegra, para realização da prova pericial, não atendida a contento. Apresentação pelo réu de apenas duas das quatro folhas indicadas no documento. Perícia prejudicada. Regularidade da contratação não demonstrada. Ônus que incumbia ao Banco réu (CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC). Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), a ser apurada em cumprimento de sentença. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, necessária à composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta. CORREÇÃO MONETÁRIA desde o arbitramento e JUROS DE MORA a partir do evento danoso, tal como fixados. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores se dê na forma simples, com juros de mora desde o evento danoso, autorizada a compensação, e majorar a indenização por danos morais, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação, em desfavor do réu. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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Insurgência do exequente contra r. sentença que homologou acordo entre as partes, sob argumento que a minuta da contraproposta deveria ser assinada pelas partes e patronos, com o estabelecimento do termo inicial e final das parcelas, forma de pagamento das custas e honorários advocatícios e consectários legais em caso de mora - Descabimento - Formalidade desnecessária diante da apresentação e aceitação da contraproposta de acordo em esfera judicial - Contraproposta que estipulou valor relativo aos honorários advocatícios e custas processuais, multa para hipótese de descumprimento, forma de pagamento e termo inicial - Inteligência do Princípio da Cooperação (CPC/2015, art. 6º). Sentença mantida. ... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Restrição do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito sem prévia notificação. Necessidade de encaminhamento da notificação ao endereço do consumidor. Precedentes. Procedimento não observado. Negativação irregular. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que se mostra adequado e suficiente no caso. Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, observada a gradação do CPC, art. 85, § 2º. Fixação por equidade afastada. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Benesse da gratuidade revogada na sentença - Ausência pedido com fundamentação necessária e suficiente para demonstrar a razão de a sentença não poder prevalecer nesse ponto - Pedido superveniente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Irrelevância - Gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido - Precedentes da jurisprudência - Transcurso in albis do prazo para o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Majoração da honorária de sucumbência a teor do disposto no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso não conhecido... (Continua)

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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente o feito. ... (Continua)

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Compra e venda de veículo - Declaratória de negócio jurídico com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços de abastecimento de água. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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Ação de indenização por danos materiaiS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. ... (Continua)

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Adjudicação Compulsória - Procedência - Recurso da ré objetivando a condenação do autor em honorários sucumbenciais - A condenação em honorários sucumbenciais é fato objetivo da derrota processual, não podendo ser carreada à parte vencedora - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, diante da existência de omissão na sentença - Recurso parcialmente provido.

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Contratação não reconhecida pela requerente. Regularidade da contratação do empréstimo não demonstrada. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a devolução do crédito disponibilizado pelo réu na conta dela, autorizada a compensação de valores. ... (Continua)

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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

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