Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 1076. Arbitramento por equidade. Recurso provido em parte
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Internação de prima da requerente, com assunção de responsabilidade por eventuais custos inerentes aos serviços prestados à paciente - Alegação de ausência de responsabilidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente - Descabimento - Reconhecimento da incidência das normas consumeristas que não exime a requerente quanto ao requerimento de produção de provas que favoreça seus interesses - Ausência de pedido expresso quanto à produção de prova pericial que afasta a possibilidade de reconhecimento de falsificação do contrato de prestação de serviços - Ademais, requerente que demonstra ciência das responsabilidades assumidas, inclusive com o envio de notificação ao nosocômio com vistas a se eximir dos encargos financeiros inerentes à prestação dos serviços médicos prestados à paciente - Declaração de inexigibilidade cabível apenas quanto ao período em que a paciente recebeu alta médica e se manteve internada, sem ciência da requerente - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - Cobranças efetuadas pelo réu que não extrapolam a normalidade das relações negociais, nem mesmo foram publicizadas a terceiros, de modo que não caracterizado abalo à honra objetiva ou imagem da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... ()
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Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado
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Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Possibilidade. Direito decorrente do condomínio. Inteligência do art. 1.319 do CC. Efetiva partilha do bem imóvel decidida em ação pretérita, que legitima a fixação de locativos em favor de quem não desfruta do bem. Valor a ser apurado em liquidação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Não cabimento. Recurso da ré: Autor que não sucumbiu na ação original pelo simples fato de não retroação dos alugueres à data da separação de fato. Recurso do autor para retroação dos alugueres à data da separação de fato. Não cabimento. A citação dá ciência da oposição da fruição do bem comum, ausência de notificação extrajudicial para esta finalidade. Precedente. Correção pelo IGP-M que não comporta colhimento, tendo em vista que se trata de crédito judicial e deve atender aos requisitos de juros e correção monetária previsto para esta finalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Ação julgada improcedente.
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Sentença que homologou o laudo e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência dos credores - Alegação de que o depósito anteriormente feito não configurava pagamento e que deveriam ser incluídos no laudo a multa e os honorários advocatícios - Não cabimento - O credor não impugnou o laudo e em nenhum momento postulou pela sanção processual - Depósito realizado dentro do prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º que, à época, configurava pagamento. Recurso não provido... ()
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Celebrado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda do veículo «VW/Tiguan», placas HKD1E14, objeto de alienação fiduciária junto a instituição financeira - Autora aceitou o prazo para a adoção de medidas pela Requerida e assumiu o risco do negócio jurídico - Aplicável o princípio do pacta sunt servanda - Descabida a rescisão do contrato - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Violação do dever de informação e da boa-fé contratual - Cabível a rescisão do contrato, com a devolução do veículo à Autora, isento de eventuais multas e tributos (e sem a restituição do preço pago pela Requerida) - Aplicável a multa contratual - Não caracterizado o dano moral (Autora assumiu o risco por eventual situação de inadimplência perante a instituição financeira) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a devolução do veículo à Autora, cabendo à Requerida o pagamento de eventuais multas e tributos incidentes após a transferência da posse do veículo (e até a sua devolução), além de eventuais danos sofridos pelo bem durante aquele período, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e para condenar a Requerida ao pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor da venda do veícul... ()
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Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Antecipação de voo sem comunicação prévia adequada. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. ... ()
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