CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica


CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
( D.O. 23/12/1986)

Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 4º (arts. 38-A, 156 e 181).

Med. Prov. 714, de 01/03/2016, art. 4º (art. 181).

Lei 13.133, de 15/06/2015, art. 1º (art. 44).

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 122 (arts. 36, 36-A, ).

Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º, e ss. (arts. 86-A, 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, 88-E, 88-F, 88-G, 88-H, 88-I, 88-J, 88-K, 88-L, 88-M, 88-N, 88-O, 88-Q, 88-R, 89, 91, 92, 302, V).

Lei 12.887, de 26/11/2013, art. 1º (art. 107, § 4º).

Lei 9.614, de 05/03/1998 (art. 303).

  • Referências:

  • Retificação D.O. 30/12/1986

  • Decreto 8.758, de 10/05/2016 ( (Vigência temporária. Veja art. 10). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016).

  • Decreto 8.756, de 10/05/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero).

  • Dec. 8.265, de 11/06/2014 (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014).

  • Dec. 7.871, de 21/12/2012 (Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização).

  • Dec. 5.144/2004 (CBAr, art. 303, §§ 2º e 3º. Regulamenta este parágrafo, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins).

  • Dec. 97.464/1989 (Procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular).

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