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Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o consórcio. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Será deduzida a taxa de administração pelo período no qual o autor integrou o grupo. Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2021 e 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito - Limites, contudo, não ultrapassados - Limitação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.
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Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Inocorrência - Matérias aventadas no recurso foram enfrentadas o bastante para garantir o julgamento do mérito sem os vícios apontados pelo embargante - Embargos rejeitados
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Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em razão de empréstimo consignado desconhecido - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores descontados - Impossibilidade - Dano moral - Inocorrência - Descontos módicos - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Inércia durante um ano - Situação de mero aborrecimento - Recurso improvido.... ()
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Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Requerimento de desistência do recurso. Perda de interesse recursal. Homologação da desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 06/12/2022 sem a citação do executado até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Apresenta-se adequada à situação a fixação da verba honorária adotada pela sentença, de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a norma do CPC, art. 85, § 2º, não havendo, portanto, qualquer fundamento para cogitar da alteração da base de cálculo... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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