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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou algumas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Desnecessidade de produzir outras provas para julgamento do feito (CPC/2015, art. 355) - Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria Facial e Geolocalização (latitude e longitude) do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cobrança de suposta dívida em aberto com o banco já quitado mediante débito em conta corrente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Recurso improvido
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco que, após pedido formal de encerramento da conta, sem qualquer motivo justificável, inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Banco réu que não demonstrou a licitude da negativação - Autor que comprovou o encerramento formal da conta bancária - Réu que não demonstrou que, à época da solicitação de encerramento, o autor possuía dívidas - Ausência de prova, ainda, de que o autor tenha realizado movimentações financeiras após a data em que solicitou o encerramento da conta - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$8.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.» ... ()
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"distinguishing» EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.082 DO C. STJ. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de declarar a inexistência dos débitos. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações do autor. Ausente comprovação efetiva da autoria das operações questionadas ou qualquer vinculação com o autor, é mantida a declaração de inexistência das operações fraudulentas descritas na petição inicial, todas realizadas no dia 3/7/2022. Danos materiais bem comprovados. Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral se satisfaz apenas com a demonstração da existência dessa anotação. Dano extrapatrimonial configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limitação não aplicável ao Custo Efetivo Total (CET), que contempla os demais encargos pactuados. Precedente desta c. Câmara. Ausência de ilícito praticado pelas instituições financeiras requeridas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Adesão inexistente. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Montante suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46120)... ()
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