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Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. ... ()
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Prestação de serviços - Telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de danos morais - Autor que afirma desconhecer a origem de débito registrado pela concessionária ré em seu desfavor, que ensejou a inserção de seu nome no rol de inadimplentes do Serasa - Concessionária, por seu lado, que demonstrou de forma objetiva o contrato travado com o autor, que teve vigência entre janeiro e agosto de 2021, quando foi rompido em virtude de inadimplência - Apelante, outrossim, que chegou a pagar as demais faturas referentes ao contrato, tendo subscrito de próprio punho o termo de adesão (assinatura não impugnada) e apresentado documento pessoal (RG) no momento da contratação - Consumidor, ainda, que foi notificado do débito em momento oportuno (cobranças encaminhadas para seu endereço residencial, mesmo apontado na inicial) - Débito bem demonstrado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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Não ocorrência. Autor não impugnou, em réplica, a autoria e a autenticidade das assinaturas nos instrumentos exibidos pelo réu, circunstâncias que poderiam justificar a dilação probatória. Ademais, o empréstimo impugnado não foi formalizado em instrumento físico, e sim mediante adesão eletrônica, por meio de terminal de autoatendimento. Perícia grafotécnica que, além de descabida, por estar atrelada a tese arguida em inovação recursal, mostrou-se impraticável. MÉRITO. Banco réu comprovou que a operação impugnada resultou de renegociação de dois termos de portabilidade de empréstimos consignados celebrados pelo autor com instituições financeiras diversas. Disponibilização de quantia a título de troco. Contratação concretizada em terminal de autoatendimento, em agência do banco réu na cidade onde o requerente reside. Fotografia sacada por dispositivo acoplado ao caixa eletrônico comprovando a presença do autor no local, juntamente com duas pessoas, na data e hora da contratação. Foto não impugnada, assim como não questionado o proveito obtido com a disponibilização do troco. Condição de pessoa analfabeta aparentemente não compartilhada com o réu, além de não implicar, necessariamente, vício de consentimento, máxime ao se verificar que, quando da adesão, o consumidor estava acompanhado de pessoas presumidamente de sua confiança, tendo exibido cartão e senha pessoais. Contratação existente e válida, desincumbindo-se o réu de seu ônus probatório, o que elide as pretensões de repetição dobrada de indébito e de reparação de dano moral. Acolhimento, contudo, da insurgência contra a condenação por litigância de má-fé. Ausência de dolo específico de falsear a verdade ou de deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, I e II, do CPC). Considerações de que a punição desmedida daqueles que sucumbem em feitos dessa natureza, nos quais não raramente se depara com fraude na imposição de produtos de crédito a pessoas hipervulneráveis, pode servir de desestímulo às pessoas que, efetivamente lesadas por práticas abusivas, estejam em dúvida quanto ao efetivo exercício de seus direitos de ação. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma Litigância de má-fé. Ausência de pretensão destituída de fundamento. Exercício regular do direito de ação. Inocorrência de subsunção ao CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido... ()
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mantida. 1. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 2. pretensão da autora ao recebimento de valores que foram pagos por seus clientes, por meio do uso de cartão de débito, os quais deveriam ter sido depositados em sua conta corrente. rejeição. Hipótese em que o banco réu se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do C.P.C.), já que demonstrou a existência de adiantamento de valores em decorrência do contrato de Antecipação de Crédito ao Lojista firmado entre as partes. danos materiais e morais não configurados. RECURSO desPROVIDO... ()
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Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Púbica, em razão de suposto superfaturamento no valor das indenizações devidas em decorrência de desapropriação de imóveis, nos termos dos arts. 10, «caput"; e 11, «caput», e I, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação do apelante JOSÉ e dos apelados nas penas do art. 12, II e III, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que o apelante MUNICÍPIO seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a ação seja julgada procedente - Não cabimento * - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que ocorre somente nos casos de comprovada má-fé do autor, nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º Fed. 8.429, de 02/06/1.992, o que não ocorreu no presente feito - Apelante MUNICÍPIO que, ao exercer seu direito de ação, fundamentou sua pretensão em indícios de superfaturamento apurados pelo TCE/SP, bem como observou pedido do MP/SP de que a presente demanda fosse ajuizada - Não caracterizadas as hipóteses do CPC, art. 80, a fundamentar a condenação do apelante MUNICÍPIO por litigância de má-fé - Indevida a condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não demonstrado o superfaturamento do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis - Fixação do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis que foi precedida de laudos de avaliação, não sendo comprovada qualquer irregularidade ou arranjo entre os avaliadores, o agente público e os proprietários, à época, que macule a conclusão da avaliação - Ausência, ademais, de comprovação do dolo especifico em superfaturar o preço das indenizações - Dolo que deve ser o específico de «obter vantagem ilícita» e de «causar dano ao erário», nos termos da atual redação do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 - Impossibilidade de condenação com base na Lei, art. 11, I Fed. 8.429, de 02/06/1.992, uma vez que houve a revogação deste dispositivo pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas... ()
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Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observaçã... ()
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Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Taxas aplicadas não muito superiores do que a taxa média, parâmetro valioso para apreciar a matéria. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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Ação Declaratória e Cominatória - Dívida prescrita - Negativação indevida - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - R. Decisão irrecorrida - Autor que descumpre imotivadamente determinação judicial para o recolhimento das custas processuais e cumprimento de diligências complementares - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado na distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - Tampouco a ausência de realização de audiência de conciliação é causa de nulidade do processo, mormente porque as partes podem a qualquer tempo se compor amigavelmente, desde que haja consenso entre elas para tanto, o que não era a hipótese dos autos - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor - Tema 971 do Colendo STJ - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como o autor pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, bem arbitrada pelo Juízo «a quo» - Negado provimento... ()
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Autora (empresa de venda de equipamentos eletrônicos) contrata a ré (transportadora) para transportar mercadoria até cliente da autora. Atraso de quase 1 mês para chegada de parte da mercadoria. Parte restante extraviada. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito quanto a pedido de restituição, por perda superveniente do objeto (pagamento após a distribuição da ação), e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora, visando tão somente à indenização por danos morais. Acolhimento. Não aplicação do CDC. Relação de insumo. Prejuízo concreto decorrente da falha na prestação dos serviços pela ré. E-mails indicando que o ocorrido acarretou redução do «score» da autora perante seu cliente, e a perda de compras, oferecidas com valores competitivos, por receio quanto à pontualidade das entregas. Lesão à sua honra objetiva. Reputação maculada perante cliente. Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que se mostra adequada. Recurso provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência, em parte, e rejeição da Reconvenção. ... ()
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Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC/2015, art. 485, I) - Determinação de aditamento da petição inicial para apresentação de documentos relativos à hipossuficiência financeira - Desatendimento - Custas não recolhidas - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Evidenciada capacidade financeira da apelante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Insurgência recursal relativa aos juros contratuais - Não conhecimento - Mérito não analisado na origem - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... ()
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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Arelsa Brasil, Salvi Brasil Iluminação e Luzes de Açailândia SPE Ltda em face de Luiz Roberto de Pierre, Gabriel de Pierre, Galupi Serviços de Manuseio de Documentos Ltda. Luciane Rodrigues Zanqueta de Pierre e Paulo Sérgio Benedito de Pierre Filho. As autoras alegam que Luiz Roberto, contratado para serviços financeiros, realizou transações não autorizadas, locupletando-se e beneficiando os demais corréus, causando danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem na (i) verificação de vício de fundamentação, (ii) na comprovação da prática de ilícitos decorrentes de desvios financeiros e na (iii) na caracterização de prejuízos materiais e morais. III. Razões de Decidir: O vício de fundamentação não ficou caracterizado, notadamente porque o Sentenciante não está obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes se as provas dos autos forem bastantes para o seu convencimento e suas razões de decidir estiverem suficientemente fundamentadas, como no caso concreto. Não houve comprovação dos desvios financeiros imputados ao corréu Luiz Roberto, o que também descaracterizou as teses de danos material e moral e afastou qualquer responsabilização dos demais corréus. Ausência injustificada dos corréus em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O Sentenciante não está obrigado a se manifestar integralmente acerca do cardápio de teses apresentados pelas partes se enfrentou as questões aptas a infirmar a conclusão adotada. Não comprovada prática de ato ilícito, inexiste dever reparatório ou compensatório. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 334, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2019; Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024; Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros e da utilização do sistema Price de amortização. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização de dano moral - Petição inicial indeferida - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, I, após determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente - Sentença mantida - Apelação não provida
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