1 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a alegar a impossibilidade do cumprimento da obrigação, pois a conta da autora não foi localizada, por ter sido permanentemente deletada. Desativação indevida. Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor. Multa diária que tem caráter coercitivo. Obrigação de fazer que, caso se torne impossível ou não seja cumprida, será convertida em perdas e danos. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advoctícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.  Restituição do valor na forma simples, diante da não comprovação de má-fé do recorrente. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença mantida.  Recurso improvido.

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa e o agente financeiro na responsabilização. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Aplicação do CDC, art. 54-F. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Precedentes. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa contratual. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Anulação da sentença neste ponto. Condenação pelo pagamento da multa contratual deve recair apenas em relação à primeira ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STJ -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada parcialmente procedente, em primeiro grau - Inconformismo da FESP - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986/STJ - Tese firmada de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Parte autora que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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6 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA ASSEMBLEAR - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AOS AUTORES, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA (R$2.000,00) QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, AVILTANDO A REMUNERAÇÃO SUCUMBENCIAL - HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$2.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Golpe em leilão online de veículo automotor - Sentença de improcedência em relação ao Google e ao banco no qual a destinatária do valor tinha conta corrente e de procedência em relação à corré que recebeu o preço em sua conta - Insurgência do autor - O fato de o valor ter sido depositado em conta corrente aberta pelo banco não atrai sua responsabilidade - Instituição financeira que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Provedor de conteúdo que tampouco participou do contrato celebrado entre o autor e a empresa anunciada - Exposição dos resultados das buscas que não atrai responsabilidade pela veracidade do conteúdo encontrado - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A, reconhecendo a inexistência da relação jurídica derivada de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Em relação ao Município de São Paulo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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9 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurado falecido. Cobrança de indenização por beneficiária, cônjuge do segurado. Prescrição. Aplicação do prazo decenal geral do CCB, art. 205, e não do trienal do art. 206, § 3º, IX, do mesmo Código, restritos ao seguro obrigatório. Orientação da jurisprudência em tal sentido, inclusive do STJ. Arguição de prescrição corretamente afastada. Seguro em grupo de natureza empresarial contratado para pequena empresa, em favor de um sócio. Inaplicabilidade, por isso, da previsão de limitação do capital individual segurado, para cada qual, ao valor do capital segurado total dividido pelo número de vidas. Capital relativo ao falecido que já corresponde ao capital global previsto para os sócios, por ser o único. Segunda apólice de natureza individual, e não em grupo, outrossim, que não comporta qualquer divisão. Valores concedidos pela r. sentença mantidos. Dano moral, por seu turno, efetivamente não caracterizado. Falta de requerimento administrativo em relação a duas das apólices. Falta de resposta quanto à apólice objeto de requerimento insuficiente para a ofensa extrapatrimonial. Demora de mais de seis anos para o ajuizamento da demanda de cobrança da indenização após a solicitação administrativa. Mero inadimplemento contratual, outrossim, que, mesmo se existente, não é causa automática de ofensa extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações da autora e da seguradora-ré desprovidas.

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